22/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2025 14:37

Prazo em Curso
01/07/2025 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
04/06/2025 12:00

Prazo em Curso
04/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 16:36

Emissão da Relação
29/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Apelação
19/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:09

Prazo em Curso
11/04/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS), Thainara Bezerra Dorte de Oliveira (OAB 23955/MS) Processo 0800979-83.2014.8.12.0015 - Desapropriação - Advogado: Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Caetano dos Santos - Sendo assim, rejeito os embargos declaratórios, pois não vislumbro presentes as hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.022, do CPC.

Intimem-se.
10/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 17:38

Emissão da Relação
08/04/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:59

Registro de Sentença
08/04/2025 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
30/12/2024 16:53

Prazo em Curso
22/11/2024 01:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
23/10/2024 12:20

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS), Thainara Bezerra Dorte de Oliveira (OAB 23955/MS) Processo 0800979-83.2014.8.12.0015 - Desapropriação - Advogado: Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Caetano dos Santos - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias.
22/10/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 15:09

Emissão da Relação
19/10/2024 06:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2024 05:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:27

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS), Thainara Bezerra Dorte de Oliveira (OAB 23955/MS) Processo 0800979-83.2014.8.12.0015 - Desapropriação - Advogado: Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Caetano dos Santos - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Determino a desapropriação de uma área de terra medindo 2.249,81m², localizada no Município de Bodoquena-MS, a ser destacada da área total de 1.000 ha, objeto da matrícula n. 317 do 1º Tabelionato, Registro de Imóveis do Município de Miranda, para destiná-la à implantação do Centro de Controle de Zoonoses de Bodoquena, conforme Decreto "E" n. 34, de 12 de junho de 2014, de propriedade do espólio de Caetano dos Santos, pelo valor de R$ 3.408,58 (três mil quatrocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de 31/05/19 até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC, a ser indenizado pela parte autora.

Para o dimensionamento dos encargos de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, "consoante o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial." (AREsp n. 1.490.062/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Considerando que o valor fixado judicialmente é superior ao delimitado na petição inicial, a sucumbência ficará a cargo da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 82, §2º, do CPC, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluídos os honorários periciais, excluídas as demais despesas por força da isenção conferida pelo artigo 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, o qual arbitro em 15% sobre o valor atualizado da indenização, como base no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Independentemente do prazo recursal, proceda à juntada de extrato atualizado da subconta, considerando o depósito de pág. 329, bem como intime-se a parte autora para proceder à complementação.

Transitada em julgado e certificado o pagamento integral do valor, expeça-se mandado de registro desta sentença no registro imobiliário em favor da parte autora, observado o artigo 176-A da Lei nº 6.015/73.

Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito.

Após, retornem conclusos para deliberações quanto ao levantamento do valor da indenização em favor do requerido, eis que deve ser observado o disposto no art. 32, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Às providências.
27/09/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/09/2024 13:25

Emissão da Relação
26/09/2024 13:23

Documento Digitalizado
25/09/2024 16:39

Prazo em Curso
16/09/2024 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:05

Registro de Sentença
16/09/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/04/2024 20:11

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2024 20:11

Manifestação do Ministério Público
11/03/2024 00:41

Expedição de Certidão.
04/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor
01/03/2024 16:57

Emissão da Relação
17/02/2024 19:54

Retificação de Classe Processual
06/02/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:54

Conclusos para despacho
04/05/2023 18:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/05/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 00:32

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/04/2023 16:43

Autos preparados para expedição
04/04/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
31/03/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2023 08:16

Emissão da Relação
21/03/2023 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2023 16:54

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2022 19:29

Prazo em Curso
23/11/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.
23/11/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2022 17:44

Emissão da Relação
10/11/2022 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:45

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:26

Prazo em Curso
25/01/2022 20:15

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.
25/01/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2022 14:05

Emissão da Relação
21/01/2022 17:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/01/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2021 00:35

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:43

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/12/2021 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 13:19

Conclusos para despacho
27/08/2021 19:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 00:20

Expedição de Certidão.
27/07/2021 08:21

Expedição de Certidão.
27/07/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2021 15:42

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 06:41

Juntada de Petição de contestação
01/07/2021 14:59

Prazo em Curso
01/07/2021 14:58

Juntada de NULL
01/07/2021 14:58

Juntada de Mandado
27/05/2021 13:53

Prazo em Curso
27/05/2021 13:47

Expedição de Mandado.
26/05/2021 15:46

Expedição em análise para assinatura
04/05/2021 20:24

Autos preparados para expedição
04/05/2021 20:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2021 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 03:07

Expedição de Certidão.
29/01/2021 08:56

Conclusos para despacho
28/01/2021 22:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 12:36

Expedição de Certidão.
20/01/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2021 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2021.
16/10/2020 14:28

Prazo em Curso
15/10/2020 20:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/10/2020 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2020 01:10

Expedição de Certidão.
25/09/2020 14:29

Expedição de Certidão.
25/09/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/09/2020 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2020 18:26

Despacho Saneador
18/09/2020 15:06

Conclusos para despacho
17/09/2020 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/09/2020 18:50

Documento Digitalizado
17/09/2020 18:49

Expedição de Certidão.
16/09/2020 17:19

Expedição em análise para assinatura
31/08/2020 12:54

Autos preparados para expedição
29/08/2020 06:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2020 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2020 07:16

Expedição de Certidão.
05/08/2020 16:43

Expedição de Certidão.
05/08/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2020 16:38

Juntada de Informações
05/08/2020 16:38

Juntada de Informações
05/08/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2020 15:11

Despacho Saneador
20/07/2020 14:10

Conclusos para despacho
20/07/2020 13:43

Cancelamento do Registro de Sentença
09/07/2020 21:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2020 21:28

Registro de Sentença
06/12/2019 12:56

Conclusos para despacho
06/12/2019 12:43

Conclusos para despacho
05/12/2019 16:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/11/2019 13:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/11/2019 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/10/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor
24/10/2019 18:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2019 01:55

Expedição de Certidão.
03/10/2019 16:48

Expedição de Certidão.
03/10/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2019 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 08:38

Conclusos para despacho
27/06/2019 12:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/06/2019 17:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/06/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 13:48

Expedição de Certidão.
30/05/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/05/2019 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 16:13

Conclusos para despacho
16/05/2019 14:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/05/2019 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 14:35

Expedição de Certidão.
23/04/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/04/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 17:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/02/2019 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
27/02/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor
26/02/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 14:44

Expedição de Certidão.
14/01/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/12/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 16:05

Documento Digitalizado
10/12/2018 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2018 15:13

Prazo em Curso
07/11/2018 17:50

Expedição de Ofício.
23/10/2018 14:32

Autos preparados para expedição
15/10/2018 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 14:09

Conclusos para despacho
15/08/2018 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/08/2018 18:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/08/2018 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 15:16

Expedição de Certidão.
09/08/2018 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/07/2018 22:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2018 22:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 17:44

Conclusos para despacho
05/02/2018 16:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/02/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 18:39

Expedição de Certidão.
30/01/2018 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2017 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2017 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 18:08

Conclusos para julgamento
13/09/2017 18:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2017.
13/09/2017 10:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/09/2017 10:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/08/2017 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 16:12

Autos entregues em carga ao Defensor
21/07/2017 18:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/09/2016 21:00

Expedição de Certidão.
23/09/2016 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2016 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/08/2016 08:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2016 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 14:15

Conclusos para decisão
05/08/2016 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/08/2016 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/08/2016 18:53

Documento Digitalizado
05/08/2016 18:53

Documento Digitalizado
04/08/2016 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016 13:00

Prazo em Curso
02/08/2016 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2016 16:49

Expedição em análise para assinatura
15/07/2016 18:30

Autos preparados para expedição
15/07/2016 16:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/07/2016 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/07/2016 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2016 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor
06/07/2016 16:27

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2016 17:14

Prazo em Curso
17/06/2016 17:13

Documento Digitalizado
17/06/2016 17:13

Documento Digitalizado
15/06/2016 15:48

Prazo em Curso
10/06/2016 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2016 15:36

Expedição em análise para assinatura
29/05/2016 10:25

Autos preparados para expedição
29/05/2016 10:22

Autos preparados para expedição
29/05/2016 10:21

Autos preparados para expedição
29/05/2016 10:20

Autos preparados para expedição
29/05/2016 10:19

Autos preparados para expedição
29/05/2016 10:18

Autos preparados para expedição
25/05/2016 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2016 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2016 17:52

Conclusos para despacho
11/05/2016 17:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/05/2016 17:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/05/2016 15:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/05/2016 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/05/2016 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2016 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor
04/05/2016 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2016.
01/04/2016 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/02/2016 17:56

Prazo em Curso
29/02/2016 17:55

Expedição de Certidão.
24/02/2016 16:21

Expedição de Certidão.
24/02/2016 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2016 15:03

Expedição em análise para assinatura
27/01/2016 18:43

Autos preparados para expedição
20/01/2016 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2016 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 18:04

Conclusos para despacho
19/05/2015 17:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/05/2015 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2015 15:45

Prazo em Curso
07/05/2015 17:48

Documento Digitalizado
07/05/2015 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2015 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2015 17:22

Prazo em Curso
30/03/2015 22:40

Expedição de Ofício.
25/03/2015 15:31

Expedição em análise para assinatura
23/02/2015 14:24

Autos preparados para expedição
23/02/2015 13:35

Documento Digitalizado
23/02/2015 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2015 13:12

Juntada de NULL
23/02/2015 13:12

Juntada de Mandado
23/02/2015 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2015 13:12

Documento Digitalizado
23/02/2015 13:11

Juntada de NULL
23/02/2015 13:11

Juntada de Mandado
23/02/2015 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2015 17:23

Prazo em Curso
13/02/2015 15:16

Expedição de Certidão.
12/02/2015 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2015 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2015 16:27

Conclusos para despacho
02/02/2015 14:44

Juntada de NULL
02/02/2015 14:44

Juntada de Mandado
02/02/2015 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2015 14:35

Documento Digitalizado
21/01/2015 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2015 18:51

Juntada de Ofício
08/01/2015 17:35

Prazo em Curso
08/01/2015 17:34

Expedição de Certidão.
08/01/2015 17:24

Juntada de NULL
08/01/2015 17:23

Juntada de Mandado
08/01/2015 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2014 16:03

Prazo em Curso
19/12/2014 15:19

Expedição de Mandado.
19/12/2014 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2014 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2014 14:01

Expedição em análise para assinatura
17/12/2014 18:57

Autos preparados para expedição
17/12/2014 18:09

Juntada de NULL
17/12/2014 18:09

Juntada de Mandado
17/12/2014 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2014 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2014 16:58

Prazo em Curso
02/12/2014 16:58

Prazo em Curso
02/12/2014 16:43

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 16:42

Expedição de Certidão.
02/12/2014 16:33

Expedição de Ofício.
02/12/2014 15:38

Expedição de Mandado.
02/12/2014 15:25

Expedição de Ofício.
02/12/2014 15:08

Expedição em análise para assinatura
01/12/2014 12:33

Autos preparados para expedição
28/11/2014 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2014 14:56

Despacho de recebimento da inicial
05/11/2014 19:09

Conclusos para despacho
05/11/2014 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2014

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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