25/06/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:34

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 15:34

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 02:35

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 0810639-91.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Ortiz - Réu: Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
27/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0810639-91.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Ortiz - Réu: Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Intimação das partes da sentença de fl. 111: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, afasto as preliminares aduzidas e julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar a nulidade do(s) contrato(s) de associação que gerou os descontos no benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB 138.234.085-8, que teria sido firmado entre a parte autora Andréia Ortiz Benites e Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil.

Como corolário natural, determino à requerida que promova a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em dobro, corrigida pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno ainda a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir desta data, e juros da mora na forma do art. 406 do CC com incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendida a data do primeiro desconto em sua conta bancária.

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85).

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
08/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:44

Recebidos os autos
18/03/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 21:44

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0810639-91.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Ortiz - Réu: Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a juntada da contestação.
12/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2025 18:31

de Conciliação
11/02/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0810639-91.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Ortiz - Intimação da parte autora da Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 11/02/2025, às 18h20, a ser realizada de modo PRESENCIAL, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022, na Sala "CEJUSC de Dourados", localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
28/11/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 12:03

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 12:02

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0810639-91.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Ortiz - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da AR com resultado negativo, no prazo de 5 (cinco) dias.
05/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 12:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 12:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 12:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 12:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0810639-91.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréia Ortiz - Intimação da parte autora da Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 03/12/2024 às 15H, a ser realizada de modo PRESENCIAL, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022, na Sala "CEJUSC de Dourados", localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847,
02/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:57

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 16:12

Recebidos os autos
30/09/2024 16:12

Tutela Provisória
27/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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