TJMS - 0800577-83.2024.8.12.0004
1ª instância - Amambai - 1ª Vara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:27
Prazo em Curso
-
25/06/2025 01:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
-
09/05/2025 12:18
Prazo em Curso
-
07/05/2025 07:11
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
07/05/2025 07:11
Cobrança exaurida no GECOF
-
24/04/2025 00:05
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 19:01
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 19:01
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 19:30
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 18:24
Expedição de Ofício.
-
14/04/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 12:52
Prazo em Curso
-
11/04/2025 12:46
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
11/04/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 12:46
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
11/04/2025 12:44
Transitado em Julgado em data
-
26/03/2025 17:15
Prazo em Curso
-
23/02/2025 00:06
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800577-83.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio Portes Ribas - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o demandado: a) a implantar benefício de aposentadoria por idade, nos termos da legislação previdenciária, com renda mensal de um salário-mínimo; b) a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo 15/08/2023, fl. 156, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.
Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.
Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.
Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.
Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
14/02/2025 20:02
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
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14/02/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/02/2025 13:01
Emissão da Relação
-
13/02/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 16:07
Juntada de NULL
-
12/02/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
11/02/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:57
Julgado procedente o pedido
-
11/02/2025 15:57
Registro de Sentença
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11/02/2025 15:57
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 03:57:36, 1ª Vara.
-
11/02/2025 13:16
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
10/02/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 13:32
Prazo em Curso
-
28/01/2025 13:31
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 17:21
Prazo em Curso
-
19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800577-83.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio Portes Ribas - Para atestar a qualidade de segurado especial, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2024 as 15h45min.
Intime-se o demandado acerca da audiência designada.
Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, devidamente qualificado (nome completo, RG, CPF e data de nascimento).
Prazo: 15 (quinze) dias.
Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC.
A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.
A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação.
Assim, à parte autora para que proceda à intimação das testemunhas, nos termos desta decisão, ou demonstre a necessidade da intimação via judicial.
Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias. -
18/12/2024 20:01
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
18/12/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/12/2024 12:51
Emissão da Relação
-
17/12/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 12:50
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
11/12/2024 16:42
Autos preparados para expedição
-
03/12/2024 15:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/12/2024 12:51
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 15:21
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 03:45:00, 1ª Vara.
-
13/11/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 01:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
-
29/10/2024 18:10
Prazo em Curso
-
26/10/2024 04:57
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800577-83.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio Portes Ribas - Vista às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na dilação probatória, especificando os pontos controvertidos. -
17/10/2024 20:01
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
-
17/10/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/10/2024 13:11
Emissão da Relação
-
16/10/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 17:02
Juntada de Petição de Réplica
-
01/10/2024 18:39
Prazo em Curso
-
01/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800577-83.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio Portes Ribas - Intime-se o demandante para réplica.
Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. -
30/09/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
-
30/09/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/09/2024 17:40
Emissão da Relação
-
20/09/2024 15:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/09/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 16:30
Juntada de Petição de contestação
-
30/07/2024 18:36
Conclusos para despacho
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12/06/2024 01:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.
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29/05/2024 14:23
Prazo em Curso
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19/04/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 13:07
Expedição de Carta.
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19/04/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:31
Autos preparados para expedição
-
17/04/2024 15:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/04/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/04/2024 09:01
Informação do Sistema
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13/04/2024 09:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
13/04/2024 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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