18/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:11

INCONSISTENTE
26/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801507-32.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ataide Francisco da Silva Advogado: Simão Thadeu Romero (OAB: 16960/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - Apelação Cível do autor - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - REMESSA DE TÍTULO PARAPROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença de parcial procedência proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano moral, tendo como objeto a remessa de título para protesto.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o valor da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevidos do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 4.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado majorar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801507-32.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ataide Francisco da Silva Advogado: Simão Thadeu Romero (OAB: 16960/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:14

INCONSISTENTE
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2024 21:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio
13/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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