19/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 07:14

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801468-07.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ezequiel Valiente - SENTENÇA FLS. 144/151: (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por EZEQUIEL VALIENTE em desfavor do MUNICÍPIO DE AMAMBAI para declarar a nulidade das sucessivas contratações temporárias e condenar o réu ao pagamento de FGTS sobre tempo de trabalho devidamente comprovado e os vincendos no curso da ação, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como, excluídos os períodos já quitados, com correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal.

Remete-se os autos para apreciação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
11/03/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:03

Emissão da Relação
14/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:06

Registro de Sentença
14/02/2025 15:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/02/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 15:06

Expedição de NULL.
13/02/2025 19:07

Conclusos para julgamento
06/12/2024 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 09:36

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801468-07.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ezequiel Valiente - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 119/130.
26/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 07:38

Emissão da Relação
11/09/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
15/08/2024 06:53

Expedição de Carta.
15/08/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:30

Autos preparados para expedição
14/08/2024 10:01

Informação do Sistema
14/08/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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