28/02/2025 19:21

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:30

Recebidos os autos
17/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:58

Recebidos os autos
12/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:13

Recebidos os autos
12/02/2025 15:13

Recebidos os autos
02/12/2024 13:36

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 20:00

Recebidos os autos
29/11/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 15:59

Recebidos os autos
31/10/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 18:39

Recebidos os autos
29/10/2024 18:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kilslene Silva de Freitas Frantz (OAB 27590/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0004367-16.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Israel Sato de Freitas - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 211-217, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ISRAEL SATO DE FREITAS, qualificado aos autos, como incurso no art. 140, § 3º, do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 14.532/2023.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes são neutros; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são prejudiciais pois os comentários injuriosos foram proferidos durante uma entrevista de estágio profissional; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base do acusado em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

SEGUNDA FASE: Existe a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que parcial, pois durante o interrogatório o réu confirma que em dado momento comparou o cabelo da vítima a "ruim".

Atenuo a pena para o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

TERCEIRA FASE: Inexistem causa de aumento ou de diminuição.

Torno definitiva a pena do réu em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos que deverá ser corrigido na forma do art. 49, § 2º do Código Penal.

Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente em 1) prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro de 5 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos, cujo recolhimento deverá ocorrer no Juízo da Execução Penal, observada a Resolução 154 do CNJ, podendo ocorrer o parcelamento na forma que for estabelecida pelo pelo Juízo da Execução Penal; Deixo de suspender a execução da pena, tendo em vista o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 77, III, do Código Penal.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, fixo valor mínimo de indenização em favor da vítima no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos suportados, onde a vítima, na busca de estágio, sofreu grave violência, com juros de 0,5% mês desde a ocorrência do fato, e correção pelo IPCA-E desde a fixação da sentença.

O valor poderá ser executado pela vítima após o trânsito em julgado no âmbito cível, salvo se houver reforma nesse ponto.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, pois além de assistido por advogado particular não comprovou sua renda.

Considerando que o réu está em liberdade e possuí procurador constituído, a intimação ocorre somente através de seu advogado, a teor do art. 392, II, do Código de Processo Penal.

Intime-se da sentença a vítima (CPP, 201, § 2º).

Caso não seja encontrada, aplico por analogia a presunção da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensando nova diligência.

Não há bens ou valores apreendidos."
21/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:00

Recebidos os autos
18/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:36

Recebidos os autos
17/10/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:36

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kilslene Silva de Freitas Frantz (OAB 27590/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0004367-16.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Israel Sato de Freitas - Initmação da defesa para ALEGAÇÕES FINAIS.
30/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:31

Recebidos os autos
27/09/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
09/09/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:39

Recebidos os autos
06/09/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:00

Recebidos os autos
28/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:04

Recebidos os autos
06/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 18:00

Recebidos os autos
07/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:54

Recebidos os autos
04/06/2024 20:54

Decisão ou Despacho
04/06/2024 20:50

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 20:50

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
09/05/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:15

Evolução da Classe Processual
04/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:23

Recebidos os autos
03/04/2024 19:23

Recebida a denúncia
02/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 19:00

Recebidos os autos
01/04/2024 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 18:11

Recebidos os autos
28/04/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:02

Recebidos os autos
04/04/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2022 14:21

Recebidos os autos
22/03/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 09:02

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2022 09:02

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2022 09:02

Recebidos os autos
18/03/2022 13:52

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2022 17:22

Recebidos os autos
03/03/2022 17:21

Declarada incompetência
26/02/2022 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 14:05

Recebidos os autos
01/02/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:18

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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