04/08/2025 10:13

Prazo em Curso
07/07/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 09:05

Emissão da Relação
06/06/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2025 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
20/12/2024 12:01

Prazo em Curso
12/11/2024 13:24

Documento Digitalizado
11/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:49

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0800797-06.2023.8.12.0008 - Inventário - Reqte: Marilda Vital Cortez de Moraes, Luiz Gonçalo Franco de Moraes Junior - Prefacialmente, ante o teor da manifestação retro, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.

De outro vértice, verifico ser indispensável a formalização das renúncias indicadas à p.54, por escritura pública ou termo nos autos, com fulcro no art. 1806 do Código Civil.

Nesse sentido: "Para ter validade, a renúncia deverá constar, expressamente, de escritura pública ou termo nos autos de inventário (...), sob pena de nulidade absoluta.

Por ser negócio jurídico abdicativo, deve ser solene e expresso, não se admitindo repúdio tácito ou presumido da herança.

O instrumento público e o termo judicial constituem requisitos ad substantiam e não apenas ad probationem do ato". (Diniz, Maria Helena, Código Civil Anotado, 14ª ed., 2009, Saraiva - p. 1279).

Assim, decorrido o prazo dilacional supra concedido, (1) intime-se a parte inventariante para que dê prosseguimento no feito, devendo na oportunidade, providenciar no atendimento ao art. 1.806 do Código Civil, encaminhando os herdeiros renunciantes para comparecerem em balcão do Cartório, para firmar termo de renúncia de direitos hereditários, ou apresentar a competente escritura pública nos autos, sob pena de decretação de partilha equânime, no prazo de 30 (trinta) dias.
27/09/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 15:50

Emissão da Relação
09/09/2024 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/05/2024 01:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
24/04/2024 15:19

Prazo em Curso
23/04/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 17:34

Emissão da Relação
16/04/2024 13:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:35

Prazo em Curso
15/04/2024 18:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/04/2024 17:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:53

Expedição em análise para assinatura
26/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:24

Prazo em Curso
19/03/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 07:37

Emissão da Relação
25/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:52

Prazo em Curso
11/01/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 17:38

Emissão da Relação
18/12/2023 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 14:21

Prazo em Curso
17/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
15/11/2023 17:48

Expedição de Carta.
15/11/2023 17:48

Expedição de Carta.
15/11/2023 17:48

Expedição de Carta.
13/11/2023 13:58

Expedição em análise para assinatura
13/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2023 19:02

Prazo em Curso
24/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:41

Expedição em análise para assinatura
26/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 20:57

Prazo em Curso
20/04/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
19/04/2023 19:09

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2023 18:54

Autos preparados para expedição
19/04/2023 18:54

Emissão da Relação
31/03/2023 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2023 19:06

Recebida petição inicial
27/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2023 11:45

Retificação de Classe Processual
07/03/2023 13:01

Informação do Sistema
07/03/2023 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800477-65.2023.8.12.0004

Carlos Eduardo Sousa Botelho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Meridiane Tibulo Wegner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0810653-75.2024.8.12.0002

Nathalia da Cunha Goncalves

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0009150-57.2021.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

A Apurar

Advogado: Alberi Rafael Dehn Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2021 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0801504-20.2022.8.12.0004

Saleth Catto Zanotim Gregol

Edson Antonio Gomes

Advogado: Rodrigo Otano Simoes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0806715-98.2017.8.12.0008

Cleonice Pimenta Neco

Victa Velasquez Pimenta

Advogado: Cassandra Araujo Delgado Gonzales Abatte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2017 16:02

Exibir Processo