TJMS - 1401295-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

KAROLINE DAMASCENO BALZAN

CPF *34.***.*22-77

Advogados

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB: 16683/MS

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB: 18135/MS

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB: 25456/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 12:49

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2023 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401295-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Karoline Damasceno Balzan Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 25456A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CUMPRA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MANTENDO A ALUNA NO PLANO DE ESTUDOS CORRESPONDENTE AO 7º SEMESTRE REGULAR DO CURSO DE MEDICINA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada à manutenção da aluna no plano de estudos correspondente ao 7º semestre regular do curso de medicina. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

    Na espécie, deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar, para determinar que a ré-agravada cumpra o contrato firmado entre as partes, mantendo a agravante no plano de estudos correspondente ao 7º semestre regular do curso de medicina, o qual poderá ser acrescido das disciplinas de dependência que se demonstrarem compatíveis com a grade. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/03/2023 21:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/03/2023 17:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401295-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Karoline Damasceno Balzan Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 25456A/MS) Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das Contrarrazões.

    Cumpra-se

  • 27/02/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 19:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 19:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/02/2023 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 17:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/02/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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