23/05/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:23

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805448-59.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kione Nunes de Souza - Sentença: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para reconhecer o excesso de execução e a compensação, fixando como valor da execução o quantum de R$ 14.419,53 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos).

Com a preclusão da presente decisão, DETERMINO a expedição do respectivo RPV/Precatório (natureza alimentar), conforme se afigurar a hipótese, na forma dos incisos I e II do artigo 535, §3º da Lei Processual.

Observem-se as determinações anteriores (fls. 128/129).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Especiais.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
11/04/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:25

Homologada a Transação
10/04/2025 18:25

Recebidos os autos
10/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 06:26

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 18:42

Recebidos os autos
08/04/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805448-59.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kione Nunes de Souza - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
24/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 06:13

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 06:13

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 06:11

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 06:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 06:10

Evolução da Classe Processual
28/01/2025 06:04

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:35

Recebidos os autos
10/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805448-59.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kione Nunes de Souza - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por KIONE NUNES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de março a dezembro/2021, março a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023 e fevereiro a agosto/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente no período acima declarado, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (....) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
28/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 04:24

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 04:20

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:57

Homologada a Transação
26/11/2024 16:57

Recebidos os autos
26/11/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:55

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805448-59.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kione Nunes de Souza - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
06/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805448-59.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kione Nunes de Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805448-59.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kione Nunes de Souza - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
01/10/2024 05:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:39

Recebidos os autos
27/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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