15/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:33

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821676-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Bizarria - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BIZARRIA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra C, a partir de 10/09/2019 a 08/2020, referente à matrícula 396769/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:34

Homologada a Transação
11/06/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 18:45

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:05

de Conciliação
27/01/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821676-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Bizarria - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:34

de Interrogatório
16/10/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:29

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 11:10

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 10:36

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821676-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Bizarria - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/09/2024 21:03

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 19:35

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:34

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 13:25

Recebidos os autos
11/09/2024 13:25

Determinada Requisição de Informações
10/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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