18/09/2025 13:06

Prazo em Curso
18/09/2025 03:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:57

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 16:16

Processo Reativado
29/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:50

Prazo em Curso
15/08/2025 06:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:26

Emissão da Relação
05/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:08

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 12:52

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/07/2025 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/03/2025 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
03/03/2025 02:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:51

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:05

Emissão da Relação
20/02/2025 09:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:38

Autos preparados para expedição
13/02/2025 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:50

Prazo em Curso
01/02/2025 02:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818564-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Alves dos Santos - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 20.03.2024, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 392227/02 nos termos da fundamentação alhures exposta; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:47

Autos preparados para expedição
22/01/2025 06:36

Emissão da Relação
10/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:08

Registro de Sentença
10/12/2024 14:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 11:50

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2024 16:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 13:54

Prazo em Curso
18/09/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818564-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Alves dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/09/2024 17:04

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 17:02

Emissão da Relação
17/09/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:25

Prazo em Curso
08/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:17

Expedição de Carta.
08/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:19

Informação do Sistema
07/08/2024 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 17:13

Autos preparados para expedição
07/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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