19/12/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Bosso Gonçales (OAB 262457/SP), Igor Barboza Chammé (OAB 252269/SP), CARLOS EDUARDO TORRES (OAB 15628/MS) Processo 0802279-06.2016.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flavio Henrique Pimenta - .

Segundo artigo 485, III, do atual Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, não promovendo os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. 2.

Esse evento terminativo é aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, conforme artigo 51, "caput" e § 1º, da Lei 9.099/1995, e também incide nos processos de execução extrajudicial ou em fase de cumprimento de sentença, por força do art. 771 do atual Código de Processo Civil. 3.

No caso, verifica-se que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 dias, deixando injustificadamente de atender a determinação exarada nos autos, de modo a transcorrer em branco o prazo estipulado, conforme certificado nos autos, o que impossibilita o prosseguimento do feito. 4.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos acima mencionados, extingue-se o feito e determina-se seu arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
03/12/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:59

Recebidos os autos
27/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2024 18:17

Conclusos para julgamento
26/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.
19/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO TORRES (OAB 15628/MS) Processo 0802279-06.2016.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flavio Henrique Pimenta - 1.

Trata-se de processo que se encontrava sobrestado aguardando julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 14 pelo E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). 2.

O IRDR foi julgado em 21/02/2022, com aprovação da seguinte: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. 3.

A questão foi novamente levada à Corte Especial do STJ, com manutenção do entendimento que permite a penhora de acordo com a moldura do caso concreto: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. 4.

Em julgamento ocorrido em abril/2023, a Corte Especial do STJ reafirmou tal entendimento, deixando claro ainda que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade salarial inclusive nos casos em que a renda auferida pelo devedor é inferior a 50 salários mínimos, desde que garantido o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família (EResp nº 1874222). 5.

Diante do exposto, determina-se o prosseguimento da execução. 6.

Intime-se a parte autora para, em 05 dias, exibir cálculo atualizado do débito.
17/09/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:22

Recebidos os autos
04/09/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:58

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:58

Processo Desarquivado
09/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 05:55

Arquivado Provisoramente
19/07/2021 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.
19/07/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 09:52

Recebidos os autos
14/07/2021 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2021 09:52

Conclusos para decisão
21/05/2021 09:48

INCONSISTENTE
12/05/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 02:12

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 07:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/04/2021.
12/04/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2021.
09/04/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:02

Juntada de Carta precatória
12/11/2020 11:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 10:42

Expedição de Carta precatória.
10/11/2020 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 08:08

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 08:38

Recebidos os autos
07/10/2020 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2020 08:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 08:25

Juntada de Informações
05/10/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 09:01

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 10:51

Juntada de Informações
18/09/2020 10:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 10:06

Conclusos para decisão
29/07/2020 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 00:14

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2020.
21/07/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 08:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.
26/05/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 07:40

Juntada de Ofício
20/05/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 08:20

Expedição de Certidão.
20/05/2020 07:59

Expedição de Ofício.
18/05/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 16:37

Recebidos os autos
15/05/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 11:04

Conclusos para decisão
26/03/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 00:58

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2020.
11/03/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 10:15

Juntada de Carta precatória
14/02/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 04:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 07:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 07:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 11:04

Expedição de Ofício.
25/06/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 10:04

Expedição de Certidão.
17/06/2019 01:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2019 04:38

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2019.
07/06/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 09:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 09:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 09:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 16:58

Expedição de Carta precatória.
16/05/2019 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2019.
24/04/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 09:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 09:20

Juntada de Mandado
22/04/2019 09:19

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 03:49

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2019.
19/03/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 10:45

Expedição de Mandado.
11/03/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 10:35

Recebidos os autos
11/03/2019 10:35

Decisão ou Despacho
15/02/2019 14:28

Juntada de Informações
04/02/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2019 00:05

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2019.
25/01/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 08:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 08:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 07:40

Juntada de Carta precatória
22/01/2019 07:18

Juntada de Ofício
15/01/2019 00:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2019.
11/01/2019 19:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 19:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 10:25

Recebidos os autos
06/12/2018 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2018 09:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 09:45

Juntada de Informações
06/12/2018 09:39

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 12:14

Conclusos para despacho
10/09/2018 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2018 00:45

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2018.
31/08/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 12:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 12:00

Juntada de Informações
29/08/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 02:44

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2018.
15/08/2018 10:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 08:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 08:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 07:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 12:56

Expedição de Certidão.
11/06/2018 23:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2018.
11/06/2018 16:25

Expedição de Carta precatória.
11/06/2018 11:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2018 07:33

Expedição de Mandado.
07/06/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 09:48

Conclusos para despacho
13/03/2018 09:47

Juntada de Carta precatória
12/03/2018 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 23:34

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2018.
02/03/2018 11:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 10:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 10:29

Juntada de Carta precatória
24/02/2018 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 09:20

Conclusos para decisão
18/12/2017 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 09:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 09:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 08:45

Expedição de Carta precatória.
27/11/2017 16:00

Expedição de Certidão.
27/11/2017 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2017 11:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 11:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 09:22

Expedição de Carta precatória.
25/10/2017 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2017 11:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 23:30

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2017.
23/10/2017 08:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 12:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 12:10

Juntada de Carta precatória
25/08/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 12:29

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 10:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:13

Expedição de Carta precatória.
14/08/2017 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2017 09:57

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2017.
10/08/2017 08:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 10:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2017 10:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 13:43

Recebidos os autos
01/08/2017 12:25

Conclusos para decisão
31/07/2017 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 02:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2017.
17/07/2017 10:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 10:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 10:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 10:49

Expedição de Mandado.
21/06/2017 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 18:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 08:02

Decisão ou Despacho
13/06/2017 10:55

Conclusos para despacho
13/06/2017 10:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 00:18

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2017.
16/05/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 14:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 12:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/03/2017.
27/03/2017 12:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2017 12:28

Juntada de Mandado
22/02/2017 10:08

Recebidos os autos
15/02/2017 10:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 10:16

Juntada de Informações
14/02/2017 12:45

Conclusos para despacho
09/02/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2017 17:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 17:26

Expedição de Mandado.
20/01/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
08/12/2016 14:58

Recebidos os autos
07/12/2016 17:52

Decisão ou Despacho
07/12/2016 14:07

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/11/2016 17:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 13:55

Juntada de Mandado
21/10/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2016.
30/09/2016 09:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 09:00

Expedição de Mandado.
30/09/2016 08:54

Expedição de Certidão.
30/09/2016 08:53

Juntada de Mandado
30/09/2016 07:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 14:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2016 05:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/09/2016 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 15:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/09/2016 14:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2016 18:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 08:55

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2016.
15/08/2016 09:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 09:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 09:23

Expedição de Mandado.
25/07/2016 14:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2016 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/07/2016 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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