28/11/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:40

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:41

Recebidos os autos
01/10/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:29

INCONSISTENTE
01/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
01/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416394-53.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Municipio de Maracaju, registrado civilmente como Erondina Colman Martins DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, consistente na realização de procedimento médico, é necessário o respectivo deferimento, até mesmo porque o Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 2.

A responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal, evidenciando a impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul no presente caso (cuidar da saúde e assistência pública).

Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal.

Responsabilidade solidária.

Recurso não provido.
30/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416394-53.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Municipio de Maracaju, registrado civilmente como Erondina Colman Martins DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 16:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:45

Distribuído por sorteio
24/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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