TJMS - 0810104-65.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 6ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/07/2025 13:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/07/2025 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2025 07:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/07/2025 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2025 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2025 16:54 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2025 16:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/06/2025 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2025 16:54 Com Resolução do Mérito 
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                                            12/06/2025 15:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/06/2025 13:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/06/2025 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2025 17:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/05/2025 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 07:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0810104-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gonçalves - Réu: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - DESPACHO (f. 170): "Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir.
 
 Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva."
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                                            21/05/2025 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2025 14:29 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2025 14:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/04/2025 07:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/04/2025 13:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/03/2025 15:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2025 07:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/03/2025 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0810104-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gonçalves - Réu: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
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                                            19/03/2025 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 13:53 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            14/02/2025 13:47 de Conciliação 
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                                            13/02/2025 19:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/02/2025 14:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/02/2025 09:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/12/2024 07:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/12/2024 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/12/2024 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0810104-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gonçalves - Réu: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Intimação da parte requerida da Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 14/02/2025, às 13h20, a ser realizada de modo PRESENCIAL, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022, na Sala "CEJUSC de Dourados", localizada na Av.
 
 Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847
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                                            29/11/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 12:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 15:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/11/2024 02:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0810104-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gonçalves - Réu: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da AR com resultado negativo, no prazo de 5 (cinco) dias.
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                                            22/11/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 06:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 06:58 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            22/11/2024 06:58 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            22/11/2024 06:58 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            22/11/2024 06:58 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            22/11/2024 06:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 06:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 09:03 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/11/2024 02:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/11/2024 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0810104-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gonçalves - Réu: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Intimação da parte autora da Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 14/02/2025, às 13h20, a ser realizada de modo PRESENCIAL, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022, na Sala "CEJUSC de Dourados", localizada na Av.
 
 Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
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                                            08/11/2024 10:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 15:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 15:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/11/2024 10:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 09:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 14:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/11/2024 12:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 00:00 Intimação ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0810104-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gonçalves - Intimação das partes do despacho de fl. 46/47: 1 - Recebo a petição inicial, visto que esta preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332). 2 - DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. 3 - Cite-se a parte ré para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial.
 
 Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4 - Os réus deverão informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até dez (10) dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC).
 
 A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). 5 - A parte ré poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e, II - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos.
 
 Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). 6 - Realizada ou não a audiência de conciliação/mediação, caso não tenha havido acordo entre as partes, se oferecida a contestação pela(s) parte(s) ré(s), intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a(s) mesma(s) e respectivos documentos, em 15 (quinze) dias.
 
 Atente a Serventia/CPE: se, em até 20 (vinte) dias antes da data designada para a audiência de conciliação, não for juntada aos autos comprovação de que a citação de todos os réus resultou positiva, deverá ser feita de ofício a redesignação, com fundamento no art. 334, caput, do CPC, intimando-se as partes.
 
 Atente a Serventia/CPE, para o constante no item 06, para que não venham conclusos indevidamente.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            28/10/2024 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2024 16:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/10/2024 16:59 de Instrução e Julgamento 
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                                            28/10/2024 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2024 02:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/10/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 07:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 18:06 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2024 18:06 Determinada Requisição de Informações 
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                                            23/10/2024 09:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/10/2024 13:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/10/2024 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 02:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/09/2024 00:00 Intimação ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0810104-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gonçalves - Intimação da parte autora do despacho de fl. 33:
 
 Vistos.
 
 Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos, determino ao requerente de tal benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental acerca de sua alegada hipossuficiência, consubstanciada na juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal no último ano, além de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN , as quais serão hábeis a comprovar a existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, sob pena indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.
 
 Intime-se.
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                                            27/09/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2024 10:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2024 15:42 Recebidos os autos 
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                                            17/09/2024 15:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/09/2024 10:33 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/09/2024 09:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/09/2024 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 13:51 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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