TJMS - 0801399-56.2021.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 12:55
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2024 09:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 01:39
Recebidos os autos
-
30/09/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:03
INCONSISTENTE
-
19/09/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801399-56.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Garcia Brito (OAB: 25086/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO - AFASTADAS.
MÉRITO - CRÉDITO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Presente o interesse recursal diante da utilidade, necessidade e adequação do recurso de apelação interposto pela parte, que possui legitimidade concorrente com o advogado, quanto ao pedido de reforma da sentença que não fixou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.
Considerando que após a expedição do ofício requisitório com a satisfação do débito pela Fazenda Pública, foi proferida a sentença recorrida sem a fixação dos honorários advocatícios ora pretendidos, não há que se falar em preclusão.
O crédito objeto deste cumprimento de sentença não ultrapassa o teto estabelecido em lei para as obrigações de pequeno valor, razão pela qual, independente de impugnação, serão devidos honorários sucumbenciais, não sendo aplicável ao caso, o disposto no art. 85, §7º, do CPC.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
18/09/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 12:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
14/09/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/09/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:50
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
03/09/2024 01:45
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 01:45
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 01:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/09/2024 01:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 11:41
Distribuído por prevenção
-
02/09/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 10:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
11/05/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:43
Arquivado Definitivamente
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 09:24
Baixa Definitiva
-
08/07/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 17:40
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
16/04/2022 00:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/04/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 00:31
Recebidos os autos
-
05/04/2022 00:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2022 02:43
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 16:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/03/2022 15:14
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
25/03/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 05:46
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 05:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/03/2022 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 13:05
Distribuído por sorteio
-
24/03/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 09:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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