14/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 17:23

Recebidos os autos
26/02/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 16:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:00

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901510-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcos Pereira dos Santos Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE TORNA IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ARMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A DEMONSTRAR MAIOR GRAU DE OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO APLICADA DE FORMA ESCORREITA COM DEVIDA ANÁLISE DOS ASPECTOS NEGATIVOS COM OS FUNDAMENTOS E QUANTIFICAÇÃO NECESSÁRIOS.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIÁVEL ANTE A NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em atipicidade da conduta descrita no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03, considerando a jurisprudência firme no sentido de que, referido crime independe da quantidade de munições apreendidas, sendo irrelevante o fato de estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, tendo em conta tratar-se de delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão (STJ, AgRg no RHC n. 86.862/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ªT., j. 20/2/2018).

Outrossim, as particularidades do caso elevam essa conclusão, ante o fato da apreensão das munições ter ocorrido em contexto de atividade criminosa ao tráfico de armas e drogas; 2 - Não se verifica quaisquer equívocos nos aspectos negativados das circunstâncias judiciais avaliadas (antecedentes criminais, a quantidade e a natureza da droga) e igualmente na quantificação da pena-base, pois estabelecida em conformidade a jurisprudência, e ainda, em melhor benefício ao réu do que poderia ter sido aplicada, de modo a inexistir a possibilidade de redução da sanção basilar; 3 - Ainda que o réu tenha sido condenado a pena inferior a oito anos, e seja tecnicamente primário, afigura-se inaplicável regime prisional mais ameno, notadamente ante a insuficiente reprovação e prevenção do delito praticado, que demanda a reprimenda estatal necessária tal como fixada na sentença, considerando a negativação de três circunstâncias judiciais, encontrando-se em observância estrita do regramento do art. 33, § 3º, do CP; 4 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:48

Inclusão em pauta
17/02/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:40

Recebidos os autos
17/02/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901510-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcos Pereira dos Santos Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
14/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 01:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901510-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcos Pereira dos Santos Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 10:05

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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