10/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:59

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 08:53

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 16:12

Confirmada
14/01/2025 16:12

Recebidos os autos
14/01/2025 16:12

Confirmada
07/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416319-14.2024.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Francineide Pereira Eodrigues Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TUTELA ANTECIPADA.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

MOLÉSTIAS PROFISSIONAIS.

LAUDO MÉDICO QUE APONTA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS ANTERIORMENTE DESENVOLVIDAS.

SÚMULA 627, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

No caso, a agravante comprovou ser portadora de moléstias profissionais e paralisia irreversível decorrentes da atividade laboral anteriormente desenvolvida, de modo que a probabilidade do direito para isenção do imposto de renda, em um juízo de cognição sumária, está amparada no artigo 6.o, XIV, da Lei n.o 7.713/1988. 3.

Lado outro, o perigo de dano também encontra-se presente, já que a demora na entrega definitiva da tutela jurisdicional poderá acarretar o desconto indevido do IRPF, sendo certo que a Súmula 627, do STJ, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para a isenção do imposto em questão. 4.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:06

Não-Provimento
18/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 08:01

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
17/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 11:42

Inclusão em pauta
06/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:54

Inclusão em Pauta
06/12/2024 07:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:03

Recebidos os autos
19/11/2024 11:03

Confirmada
18/11/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
05/11/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 12:36

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 12:14

Inclusão em pauta
25/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:19

Inclusão em Pauta
16/10/2024 06:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
13/10/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
13/10/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
13/10/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/10/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/10/2024 02:09

Confirmada
06/10/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 02:09

Confirmada
06/10/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 01:05

Recebidos os autos
06/10/2024 01:05

Confirmada
06/10/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicação
27/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416319-14.2024.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Francineide Pereira Eodrigues Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Por fim, importante registrar a rápida tramitação dos agravos de instrumento nesta Câmara Cível, de modo que o cenário fático apresentado, repise-se, em um juízo de cognição sumária, indica ser mais adequado aguardar o exercício do contraditório, antes de qualquer manifestação de cunho meritório.

Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo.

Intime-se o ente público agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019,II, do Código de Processo Civil).
26/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:40

Expedida/Certificada
25/09/2024 00:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 17:35

Expedição de "tipo de documento".
23/09/2024 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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