TJMS - 0011615-71.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 22:39
Conclusos para decisão
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 13:46
Prazo em Curso
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04/08/2025 09:48
Certidão de Publicação - DJE
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04/08/2025 00:01
Publicação
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04/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0011615-71.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: LIA AZEVEDO MARCELINO SANTOS Advogada: Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade (OAB: 12518/MS) Recorrido: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos etc.
Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária.
Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita para a Recorrente.
Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.
Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que os recorrentes apresentem, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/08/2025 06:56
Remessa à Imprensa Oficial
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31/07/2025 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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31/07/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2025 00:07
Certidão
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23/06/2025 14:27
Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
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23/06/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 12:29
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
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17/06/2025 12:28
Certidão
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17/06/2025 12:28
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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17/06/2025 12:26
Certidão
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17/06/2025 12:22
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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17/06/2025 06:23
Certidão de Publicação - DJE
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17/06/2025 00:01
Publicação
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17/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0011615-71.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: LIA AZEVEDO MARCELINO SANTOS Advogada: Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade (OAB: 12518/MS) Recorrido: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
16/06/2025 16:50
Conclusos para decisão
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16/06/2025 13:36
Remessa à Imprensa Oficial
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16/06/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 13:02
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 12:57
Processo Cadastrado
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16/06/2025 12:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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