TJMS - 0825672-61.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SANDRA CLARK JEFFERY

CPF *08.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:31

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 30/06/2025 01:53

    Certidão

  • 26/06/2025 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/06/2025 09:55

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2025 09:55

    Certidão

  • 16/06/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0825672-61.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 02/06/2025 22:20

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 02/06/2025 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2025 09:37

    Certidão

  • 02/06/2025 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2025 02:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825672-61.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 29/05/2025 17:08

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/05/2025 16:51

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/05/2025 14:26

    Recurso Especial

  • 28/05/2025 16:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/05/2025 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0825672-61.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/04/2025 09:12

    Certidão

  • 02/04/2025 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/04/2025 07:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/04/2025 00:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825672-61.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 08:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/04/2025 08:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/04/2025 07:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/04/2025 07:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/04/2025 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 07:59

    Processo Dependente Iniciado

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0825672-61.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sandra Clark Jeffery.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825672-61.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Sandra Clark Jeffery.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0825672-61.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825672-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Sandra Clark Jeffery Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825672-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA - BENEFÍCIO DEVIDO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 45, II, DA LEI Nº 3.150/2005 VIGENTE À ÉPOCA (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.963/2016) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A Lei nº 3.150/2005, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, com alteração dada pela Lei nº 4.963/2016, vigente na data do óbito do segurado, define que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, na condição de servidor ativo ou aposentado, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I deste artigo; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 45). 2 - A ausência de requerimento oportuno impede a concessão retroativa da pensão por morte, conforme interpretação do art. 45 da Lei 3.150/2005 e o princípio da segurança jurídica, não justificando a habilitação tardia à declaração judicial da união estável obtida posteriormente ao óbito do segurado, notadamente por não ser requisito para a concessão do benefício.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825672-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825672-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Sandra Clark Jeffery Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Dos documentos novos juntados pela parte apelante às f. 1044-1516, diga o Estado de Mato Grosso do Sul. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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