19/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:32

Documento Digitalizado
08/08/2025 16:21

Autos preparados para expedição
11/06/2025 12:16

Prazo em Curso
28/05/2025 14:02

Prazo em Curso
28/05/2025 14:01

Documento Digitalizado
22/05/2025 16:18

Documento Digitalizado
29/04/2025 09:18

Documento Digitalizado
28/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 19:00

Expedição em análise para assinatura
24/04/2025 12:05

Prazo em Curso
29/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:16

Autos preparados para expedição
19/03/2025 13:16

Documento Digitalizado
31/01/2025 13:50

Autos preparados para expedição
31/01/2025 13:49

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 13:04

Prazo em Curso
24/10/2024 00:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:50

Prazo em Curso
21/10/2024 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802455-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Heleno Peixoto -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por MARIA DE LOURDES HELENO PEIXOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 91).

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra.

Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 13:48

Autos preparados para expedição
26/09/2024 13:47

Emissão da Relação
26/09/2024 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:21

Registro de Sentença
26/09/2024 10:20

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 13:06

Conclusos para despacho
26/01/2024 02:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.
29/11/2023 11:28

Prazo em Curso
14/11/2023 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 00:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.
30/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:42

Prazo em Curso
25/09/2023 09:46

Documento Digitalizado
25/09/2023 09:46

Documento Digitalizado
22/09/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2023 16:17

Expedição em análise para assinatura
20/09/2023 13:52

Prazo em Curso
20/09/2023 02:03

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
19/09/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2023 13:37

Autos preparados para expedição
18/09/2023 13:36

Emissão da Relação
18/09/2023 13:35

Autos preparados para expedição
04/09/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:45

Prazo em Curso
03/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.
10/07/2023 13:17

Prazo em Curso
05/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:01

Prazo em Curso
08/06/2023 02:07

Publicado ato_publicado em 08/06/2023.
07/06/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2023 14:53

Emissão da Relação
05/06/2023 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:27

Autos preparados para expedição
18/05/2023 02:12

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
17/05/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2023 10:45

Emissão da Relação
15/05/2023 07:46

Prazo em Curso
12/05/2023 15:02

Prazo em Curso
12/05/2023 14:51

Expedição de Carta.
12/05/2023 14:10

Expedição em análise para assinatura
11/05/2023 16:16

Autos preparados para expedição
11/05/2023 15:50

Prazo em Curso
11/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:18

Prazo em Curso
09/05/2023 18:34

Prazo em Curso
09/05/2023 18:34

Documento Digitalizado
10/04/2023 12:29

Prazo em Curso
30/03/2023 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.
27/02/2023 09:34

Prazo em Curso
14/02/2023 10:18

Prazo em Curso
13/02/2023 00:07

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 16:08

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:23

Autos preparados para expedição
02/02/2023 14:42

Prazo em Curso
02/02/2023 14:41

Documento Digitalizado
16/01/2023 17:27

Prazo em Curso
17/12/2022 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2022.
13/12/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 09:16

Prazo em Curso
21/11/2022 02:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.
18/11/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2022 19:33

Emissão da Relação
06/11/2022 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:12

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 02:12

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.
02/09/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2022 15:34

Emissão da Relação
24/08/2022 22:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2022 22:18

Outras Decisões
21/07/2022 15:37

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 10:01

Conclusos para despacho
25/03/2022 18:01

Informação do Sistema
25/03/2022 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/03/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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