20/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:49

Transitado em Julgado em "data"
09/02/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800778-49.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marco Antonio Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Ementa.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUTOR QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADE DO COTIDIANO E NEM PARA O DESEMPENHO DO LABOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o benefício devido é do auxílio-acidente e se presentes os requisitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O auxílio acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, provocadas por acidente de trabalho.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. 4.

Não constatada a incapacidade que impeça o autor de prover o seu próprio sustento, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedido de concessão de benefício previdenciário.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 86 da Lei 8.213/91.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:25

Não-Provimento
22/01/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800778-49.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Marco Antonio Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:51

Inclusão em pauta
20/01/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:26

Expedida/Certificada
09/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:21

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800778-49.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marco Antonio Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 18:00

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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