29/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:55

INCONSISTENTE
03/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801186-35.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Edenilda Barbosa Ramos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Apelado: Juares Pinheiro Cotrim Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO POR SENTENÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de decadência. 2.

O caso posto à apreciação, trata-se de disposições/concessões em acordo envolvendo direito patrimonial, não pode ser tratado como vício de nulidade, mas sim de anulabilidade (nulidade relativa). 3.

A anulação dapartilha por vício de consentimento é pretensão que se submete aoprazo decadencial de quatro anos. 4.

Recurso conhecido e não provido com majoração de honorários em sede recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801186-35.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Edenilda Barbosa Ramos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Apelado: Juares Pinheiro Cotrim Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 20:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/05/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 03:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:40

Distribuído por prevenção
02/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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