08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 09:27

Prazo em Curso
13/08/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 11:15

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 11:08

Emissão da Relação
11/08/2025 03:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 19:08

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
24/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:33

Prazo em Curso
08/05/2025 09:11

Prazo em Curso
08/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0815778-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton da Silva Barreto - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
07/05/2025 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 09:09

Emissão da Relação
14/04/2025 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:22

Autos preparados para expedição
02/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 11:16

Prazo em Curso
29/03/2025 02:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:32

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0815778-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton da Silva Barreto - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elton da Silva Barreto em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos, na Matrícula n. 393589/01 a partir de 19/09/2022 (f. 24), até a efetiva implementação do adicional. (iii) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais da promoção horizontal na Matrícula n. 393589/01 para a Classe D sendo a implementação a partir de 19/09/2021 e os pagamentos retroativos a partir de 01/01/2022 até 19/09/2024, descontados os valores caso já pagos. (iv) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes a promoção vertical e concessão de outras promoções horizontais, conforme fundamentação alhures.

Os valores acima devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elton da Silva Barreto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:51

Autos preparados para expedição
12/03/2025 09:55

Emissão da Relação
12/02/2025 20:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:08

Registro de Sentença
12/02/2025 20:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/02/2025 09:54

Expedição de NULL.
05/02/2025 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:43

Prazo em Curso
03/12/2024 03:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 08:41

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0815778-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton da Silva Barreto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/09/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/09/2024 12:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 11:57

Emissão da Relação
18/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:59

Expedição de Carta.
18/09/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/09/2024 16:13

Autos preparados para expedição
05/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/08/2024 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:17

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:51

Autos preparados para expedição
07/07/2024 12:55

Apensado ao processo numero do processo
07/07/2024 12:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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