24/04/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0816244-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineia Luiz da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDINEIA LUIZ DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção para classe "C" ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) a partir de 12/07/2019 (conforme requerimento inicial) até 06/2020, descontados eventuais pagamentos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudineia Luiz da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências "
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:12

Homologada a Transação
14/02/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 19:24

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 18:11

Recebidos os autos
11/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816244-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineia Luiz da Silva - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
12/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:19

de Conciliação
19/11/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816244-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineia Luiz da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 16:15

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:40

Recebidos os autos
12/08/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 19:00

Recebidos os autos
16/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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