TJMS - 0823085-93.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 11:27
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 11:24
Transitado em Julgado em data
-
28/05/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 02:24
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 06:45
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823085-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Gonçalves Amaral - SENTENÇA.
ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandante, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cintia Gonçalves Amaral em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
09/05/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 19:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 19:15
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 19:15
Homologada a Transação
-
07/05/2025 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 09:47
Remetidos os Autos para destino.
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01/04/2025 09:46
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2025 02:46
Expedição de tipo de documento.
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06/02/2025 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 10:19
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 20:21
Recebidos os autos
-
30/01/2025 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 12:13
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 17:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/01/2025 07:31
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 21:22
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 16:11
Expedição de tipo de documento.
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16/12/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 16:11
Homologada a Transação
-
16/12/2024 10:27
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 19:06
Remetidos os Autos para destino.
-
05/12/2024 17:02
Recebidos os autos
-
05/12/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 12:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2024 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 01:45
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 17:27
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2024 17:27
Juntada de tipo de documento
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16/10/2024 21:22
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823085-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Gonçalves Amaral - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
11/10/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/10/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
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01/10/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 19:50
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823085-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Gonçalves Amaral - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 43/45: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Cintia Gonçalves Amaral na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão." -
27/09/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/09/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 19:05
Recebidos os autos
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26/09/2024 19:05
Tutela Provisória
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25/09/2024 18:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/09/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 19:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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