TJMS - 0808061-92.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARUYAMA

CPF *99.***.*20-49

Advogados

THAIS MIRELLE MARUYAMA FERREIRA

OAB: 80430/PR

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 14:48

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2025 15:52

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:52

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2025 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 15:48

    Juntada de Informações

  • 04/08/2025 15:45

    Juntada de Informações

  • 01/08/2025 15:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2025 15:21

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2025 13:29

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2025 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 14:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

  • 07/07/2025 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

  • 30/06/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 17:38

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2025 17:33

    Emissão da Relação

  • 27/06/2025 16:51

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2025 16:49

    Juntada de Informações

  • 27/06/2025 14:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2025 14:30

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 14:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/06/2025 12:55

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2025 11:13

    Evolução da Classe Processual

  • 29/04/2025 13:27

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 10:39

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 02:03

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 03/03/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2025 10:42

    Emissão da Relação

  • 19/02/2025 17:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2025 17:50

    Outras Decisões

  • 12/02/2025 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 07:09

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/02/2025 07:09

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 08/01/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 09:01

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:17

    Prazo em Curso

  • 05/12/2024 10:17

    Documento Digitalizado

  • 04/12/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/12/2024 12:34

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2024 10:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/11/2024 14:15

    Autos preparados para expedição

  • 28/11/2024 11:52

    Prazo em Curso

  • 28/11/2024 11:51

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/11/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 11:51

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 28/11/2024 11:48

    Transitado em Julgado em data

  • 27/11/2024 12:01

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/10/2024 17:27

    Prazo em Curso

  • 27/10/2024 17:26

    Prazo em Curso

  • 06/10/2024 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 10:30

    Prazo em Curso

  • 30/09/2024 02:03

    Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thais Mirelle Maruyama Ferreira (OAB 80430/PR) Processo 0808061-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Marruyama - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes da sentença de fl.391/399: DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a autarquia ré: (i) a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e pagamento de abono anual; (ii) ao pagamento de eventuais parcelas em atraso, devidas nos períodos em que não esteve em gozo do auxílio-doença, a contar de maio de 2023.

    Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros da mora a partir da citação (Súmula 204/STJ).

    Para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o INPC/IBGE.

    Quanto aos juros moratórios, serão aqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

    A partir da emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

    Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento (RE nº 1.169.289).

    Libere-se em favor do perito judicial o valor relativo aos honorários periciais, com rendimentos que houver.

    Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a autarquia ré: (i) ao pagamento das custas processuais e despesas processuais (Súmula 178 do STJ:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual").

    Contudo, estando a autarquia ré equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do recolhimento prévio, postergando-se o recolhi-mento para o término do processo, se vencida (CPC, art. 91); (ii) ao pagamento dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte autora, os quais fixo, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 111 do STJ, atenta aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e os valores certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 85, §3º, I e II do mesmo diploma legal.

    De igual modo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e o valor certamentenãoultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, I do CPC.

    Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

    Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no legal; (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões; (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para manifestação no prazo legal.

    Atendidas as formalidades acima, interposto ou não recurso de apelação, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

    P.

    R.

    I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

  • 27/09/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 08:29

    Emissão da Relação

  • 11/09/2024 17:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:10

    Registro de Sentença

  • 11/09/2024 17:10

    Pedido conhecido em parte e procedente

  • 11/07/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 12:37

    Prazo em Curso

  • 20/06/2024 02:03

    Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

  • 19/06/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2024 08:05

    Emissão da Relação

  • 17/06/2024 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2024 00:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 12:03

    Prazo em Curso

  • 02/06/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 02:04

    Publicado ato_publicado em 30/05/2024.

  • 29/05/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 12:33

    Emissão da Relação

  • 27/05/2024 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 12:47

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 13:12

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 13:07

    Juntada de NULL

  • 20/03/2024 13:07

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 02:03

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/03/2024 13:02

    Prazo em Curso

  • 08/03/2024 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 09:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/03/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 09:25

    Emissão da Relação

  • 07/03/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:27

    Prazo em Curso

  • 06/03/2024 18:26

    Documento Digitalizado

  • 05/03/2024 17:32

    Documento Digitalizado

  • 05/03/2024 13:01

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2024 12:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2024 17:48

    Prazo em Curso

  • 06/02/2024 17:48

    Documento Digitalizado

  • 06/02/2024 10:10

    Prazo em Curso

  • 03/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 08:18

    Prazo em Curso

  • 21/10/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 11:27

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 02:03

    Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2023 16:28

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2023 16:27

    Emissão da Relação

  • 05/10/2023 16:26

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2023 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2023 14:14

    Tutela Provisória

  • 04/10/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 02:03

    Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 07:49

    Emissão da Relação

  • 24/09/2023 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 14:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/09/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.

  • 14/09/2023 08:19

    Prazo em Curso

  • 29/08/2023 02:03

    Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/08/2023 09:30

    Juntada de Informações

  • 25/08/2023 17:56

    Emissão da Relação

  • 25/08/2023 16:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 12:02

    Prazo em Curso

  • 21/08/2023 02:05

    Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/08/2023 16:41

    Emissão da Relação

  • 17/08/2023 14:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/07/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/07/2023 07:04

    Informação do Sistema

  • 22/07/2023 07:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 21/07/2023 23:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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