14/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:52

INCONSISTENTE
19/09/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806567-66.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maurício Rodrigues Camuci Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Apelado: Marcio Lopes Magro Advogado: Gabriel Reginato Ferreira (OAB: 321064/SP) Apelado: Marcelo André Loth Moreira Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Apelado: Frigorifico Frigopaizão Importação e Exportação Ltda (Massa Falida) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADMINISTRADOR JUDICIAL DE MASSA FALIDA QUE EXERCE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DESTA EM AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE POSSUEM ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DA FALIDA - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS AO TRABALHO DESENVOLVIDO - PRETENSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se o recorrente, advogado e antigo administrador judicial de Massa Falida, faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais proporcionais aos serviços advocatícios prestados em defesa da Massa Falida em ação judicial contra esta ajuizada. 2.

A representação processual, quando feita pelo administrador judicial que é advogado, embora lhe retire o direito ao recebimento de honorários contratuais - porque o administrador judicial já aufere remuneração arbitrada no âmbito da falência -, não afasta seu direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso o representado seja vencedor na demanda. É que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado por força da prestação do serviço profissional, nos termos do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e do art. 85, caput e § 14, do do CPC, e, assim, possuem origem e natureza jurídica distinta da remuneração do administrador judicial. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.759.004/SP, em voto de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, destacou que: "Nessas hipóteses, por conseguinte - de atuar o administrador como representante da massa falida em juízo -, uma vez sagrando-se esta vencedora na demanda, seu patrono terá direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, por incidência direta da norma do precitado art. 85 do CPC/15". 4.

Entretanto o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos através de ação própria (AgInt no AREsp n. 2.236.686/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.806.153/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). 5.

Embora os honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, possuam origem e natureza jurídica distinta da remuneração devida pelo exercício da administração judicial da massa falida, aquela verba (honorários advocatícios sucumbenciais) deve ser pleiteada em ação autônoma pelo advogado substituído no curso do processo, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:53

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:20

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:20

Distribuído por prevenção
09/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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