28/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:45

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821320-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ana Claudia Ferreira dos Santos - Sentença: " ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Maria Ana Claudia Ferreira dos Santos contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."
04/11/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821320-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ana Claudia Ferreira dos Santos - 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações") , o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
17/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:17

Recebidos os autos
09/09/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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