23/09/2025 17:52

Prazo em Curso
22/09/2025 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
22/09/2025 16:27

Registro de Sentença
22/09/2025 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2025 12:15

Conclusos para julgamento
12/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimar autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 11:11

Emissão da Relação
03/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:03

Prazo em Curso
02/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:11

Emissão da Relação
29/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:18

Prazo em Curso
14/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:05

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:05

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 08:04

Processo Reativado
26/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 06:55

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 08:40

Prazo em Curso
30/05/2025 04:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0822955-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edison Luiz da Cruz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de EDISON LUIZ DA CRUZ movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos de 2016-2017 e do ISSQN do ano de 2017 do imóvel de inscrição imobiliária n. 6871920794 da parte autora; determinando que seja excluída do cadastro imobiliário da parte requerente eventual registro da dívida tributária.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:44

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:40

Emissão da Relação
15/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:30

Registro de Sentença
15/05/2025 14:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/05/2025 13:56

Expedição de NULL.
19/02/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:37

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0822955-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edison Luiz da Cruz
28/01/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 18:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 16:48

Emissão da Relação
27/01/2025 16:26

Emissão da Relação
16/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:47

Prazo em Curso
26/11/2024 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822955-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edison Luiz da Cruz - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
27/09/2024 06:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2024 06:45

Expedição de Carta.
27/09/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 06:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 05:46

Emissão da Relação
26/09/2024 08:47

Autos preparados para expedição
26/09/2024 08:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
24/09/2024 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 14:47

Recebida petição inicial
24/09/2024 14:01

Autos preparados para expedição
24/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 11:04

Informação do Sistema
24/09/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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