TJMS - 0821109-51.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 02:56
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 13:27
Remetidos os Autos para destino.
-
29/04/2025 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 10:44
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 15:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/04/2025 19:15
Recebidos os autos
-
24/04/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 14:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/04/2025 02:51
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 11:04
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2025 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 08:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/04/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Michelly Fernanda Melchert (OAB 18610/O/MT) Processo 0821109-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Bueno Roberto - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thiago Bueno Roberto em face do FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e 2) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais de 01/08/2020 a 03/2024 (fl. 23/75) sobre aos quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR - Tema 905), a contar do vencimento de cada obrigação.
Devendo, a partir de 09.12.2021 incidir apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 que engloba juros mora e correção monetária.
Julgo improcedentes os demais pedidos pelas razões expostas.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thiago Bueno Roberto em face de Estado de Mato Grosso do Sul e FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
04/04/2025 08:50
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 08:44
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 21:07
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 21:07
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 21:07
Homologada a Transação
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17/03/2025 17:20
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 20:45
Remetidos os Autos para destino.
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06/03/2025 18:14
Recebidos os autos
-
06/03/2025 18:14
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 15:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/02/2025 14:48
Recebidos os autos
-
25/02/2025 14:48
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2025 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2025 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2025 17:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2025 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2025 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
07/01/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 16:15
de Conciliação
-
18/12/2024 21:21
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 22:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Michelly Fernanda Melchert (OAB 18610/O/MT) Processo 0821109-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Bueno Roberto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
22/10/2024 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 14:34
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 14:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
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22/10/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 15:06
de Instrução e Julgamento
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07/10/2024 19:02
Recebidos os autos
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07/10/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 15:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/10/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 20:07
Recebidos os autos
-
30/09/2024 20:07
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 16:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/09/2024 10:13
Juntada de Petição de tipo
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18/09/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Michelly Fernanda Melchert (OAB 18610/O/MT) Processo 0821109-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Bueno Roberto - 1.
Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra apócrifa, sem assinatura.
Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente assinada, com data recente, sob pena de extinção. 2.
No mais, certifique-se o cartório quanto a (in)existência de repetição de ação.
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se.
Diligências legais. -
17/09/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/09/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 19:17
Recebidos os autos
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09/09/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 15:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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