TJMS - 0821075-76.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIZABETH DOS SANTOS DUARTE

CPF *05.***.*41-78

Advogados

PERCEU JORGE B.M.RONDA

OAB: 14022/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 08:09

    Transitado em Julgado em data

  • 30/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 06:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821075-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth dos Santos Duarte - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 04/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elizabeth dos Santos Duarte em face do Município Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D em 23/07/2019 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 04/09/2019 (prescrição) a 06/2020, com reflexos no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina (13º salário) e no abono de férias (1/3).

    Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

    A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido "d" de f. 08, consistente, em síntese, em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela parte requerente, as promoções horizontais que tem direito, conforme fundamentação supra ; Juiz de Direito: [...] 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elizabeth dos Santos Duarte em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 29/04/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2025 04:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 06:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821075-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth dos Santos Duarte - Sentença: "No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido "d" de f. 08, consistente, em síntese, em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela parte requerente, as promoções horizontais que tem direito, conforme fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elizabeth dos Santos Duarte em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 19/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2025 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:24

    Homologada a Transação

  • 17/02/2025 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 19:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/02/2025 20:24

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 02:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:29

    de Conciliação

  • 12/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821075-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth dos Santos Duarte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 18/10/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 15:08

    de Instrução e Julgamento

  • 01/10/2024 19:51

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821075-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth dos Santos Duarte - 1.

    Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

    Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

    E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

    Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 17/09/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 19:14

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822015-41.2024.8.12.0110

Joao Carlos Del Vale Takahasi

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Wilson Xavier Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0822015-41.2024.8.12.0110

Joao Carlos Del Vale Takahasi

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Wilson Xavier Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0805516-67.2024.8.12.0017

Eunice Vieira da Silva

Municipio de Nova Andradina

Advogado: Djalma Cesar Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0853802-27.2024.8.12.0001

Marli Guimaraes Mariano

Fabrica Quimica, Petroleo e Derivados Lt...

Advogado: Fernando Freitas Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0821109-51.2024.8.12.0110

Thiago Bueno Roberto

Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...

Advogado: Michelly Fernanda Melchert

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 15:56

Exibir Processo