TJMS - 0800056-47.2021.8.12.0036

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE INOCENICA - SIMTEI

CNPJ: 02.924.712/0001-22

Advogados

RONALDO DE SOUZA FRANCO

OAB: 11637/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:50

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Despacho de fl. 2002 "...I.

    Nos termos do disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

    II.

    Caso arguidas preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o apelante para se manifestar sobre as mesmas.

    III.

    Após, ao Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de praxe.

    I-se."

  • 19/08/2025 08:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 16:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2025 16:07

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 18:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/06/2025 13:52

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 18:04

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/06/2025 12:10

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 02/06/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 09:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 16:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 16:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/05/2025 16:20

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:50

    Registro de Sentença

  • 30/05/2025 15:50

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 11/02/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 16:31

    Prazo em Curso

  • 05/02/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 15:54

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0800056-47.2021.8.12.0036 - Ação Civil Pública - Autor: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Inocênica - SIMTEI - I.

    Considerando que houve o julgamento das Ações Coletivas nº 08000226-34.2021.8.12.0031, 0800266-76.2021.8.12.0011 0800049-94.2021.8.12.0023, 0800072-19.2021.8.12.0030, 0800342-34.2021.8.12.0033, 0800385-56.2021.8.12.0037 e 0801640-12.2021.8.12.0017 que justificariam a prevenção deste juízo ou eventual reconhecimento de conexão, o que afasta o risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda mais considerando o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que o título judicial beneficia toda a categoria profissional dos professores temporários substituídos, bem como tendo em conta a legitimidade disjuntiva das ações que compõem o microssistema da tutela coletiva, como expressamente constou nas sentenças alhures indicadas, manifestem-se as partes sobre eventual configuração da litispendência.

    II.

    No mesmo prazo, intime-se o requerido para se manifestar sobre os documentos juntados pelo requerente (fls. 1.920-50).

    I-se.

  • 21/01/2025 22:14

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 17:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/01/2025 17:41

    Emissão da Relação

  • 20/01/2025 13:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2025 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:30

    Prazo em Curso

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0800056-47.2021.8.12.0036 - Ação Civil Pública - Autor: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Inocênica - SIMTEI - Intimação do requerente para, querendo, manifestar-se acerca da manifestação da parte requerida às fls. 1865-1914.

  • 18/10/2024 21:50

    Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

  • 18/10/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/10/2024 17:35

    Emissão da Relação

  • 16/10/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0800056-47.2021.8.12.0036 - Ação Civil Pública - Autor: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Inocênica - SIMTEI - I.

    Embora recohecida a conexão entre a presente e as Ações Coletivas nº 0800226-34.2021.8.12.0031, 0800072-19.2021.8.12.0030, 0800049-94.2021.8.12.0023 e 0800385-56.2021.8.12.0037, não houve a reunião oportuna dos processos e alguns deles foram julgados, mas sem risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, haja vista que os feitos tramitam ou tramitaram perante esta vara e serão ou foram decididos pelo mesmo julgador.

    II.

    Inverto o ônus da prova em desfavor do requerido, consoante pleiteado pelo requerente na inicial e nas manifestações de fls. 117-20 e 1.849-55, pois ele detém maior facilidade de produzir a prova referente à espécie de vaga e configuração da hipótese autorizadora das contratações temporárias de professores da Educação Básica estadual realizadas no município de Inocência/MS entre os anos de 2016 e 2020, sendo que tais informações constam de seus sistemas informatizados, como se vê às fls. 40-3, devendo ele juntar tais informações no prazo de 30 dias.

    III.

    Ante a inversão do ônus da prova, esclareça o requerido se quer produzir outras provas a fim de se desincumbir do referido encargo.

    IV.

    Com a manifestação e juntados os documentos pelo requerido, independentemente de nova conclusão, intime-se o requerente.

    Cumpra-se.

  • 17/09/2024 23:23

    Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 09:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 16:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/09/2024 16:47

    Emissão da Relação

  • 16/09/2024 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2024 16:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/09/2024 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2024 16:16

    Prazo em Curso

  • 22/05/2024 04:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.

  • 22/02/2024 14:09

    Prazo em Curso

  • 31/10/2023 03:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

  • 13/09/2023 15:59

    Prazo em Curso

  • 13/09/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:09

    Prazo em Curso

  • 31/08/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/08/2023 13:29

    Emissão da Relação

  • 23/08/2023 16:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 14:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2023 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2023 21:23

    Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

  • 24/07/2023 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 14:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/07/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2023 14:38

    Emissão da Relação

  • 20/07/2023 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2023 17:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/07/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 13:51

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/07/2023 13:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/07/2023 13:51

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 13/07/2023 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/04/2023 18:29

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 26/04/2023 18:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/04/2023 17:29

    Prazo em Curso

  • 07/03/2023 17:36

    Prazo em Curso

  • 22/02/2023 17:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/02/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 10:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2023 10:16

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/02/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2023 17:54

    Emissão da Relação

  • 10/02/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 17:53

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/02/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 17:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2022 18:03

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2022 18:03

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2022 18:03

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2022 18:02

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2022 18:02

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2022 08:19

    Prazo em Curso

  • 28/03/2022 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/02/2022 20:55

    Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2022 13:05

    Prazo em Curso

  • 07/02/2022 13:04

    Emissão da Relação

  • 07/02/2022 08:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2022 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 06:57

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 14:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/02/2022 14:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/11/2021 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 11:48

    Informação do Sistema

  • 01/10/2021 21:00

    Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 13:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/10/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 13:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/10/2021 13:12

    Emissão da Relação

  • 01/10/2021 10:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2021 10:01

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 01/10/2021 07:31

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 18:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/09/2021 18:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/08/2021 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 20:53

    Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

  • 13/08/2021 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2021 18:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2021 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 13:19

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/08/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 13:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/08/2021 13:19

    Emissão da Relação

  • 12/08/2021 11:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2021 11:11

    Declarada incompetência

  • 12/08/2021 07:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/08/2021 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 16:32

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/08/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2021 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 18:19

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 12:48

    Prazo em Curso

  • 22/07/2021 20:53

    Publicado ato_publicado em 22/07/2021.

  • 22/07/2021 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2021 18:02

    Emissão da Relação

  • 18/07/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 17:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/07/2021 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2021 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 15:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/06/2021 11:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 08:01

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 18:50

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/06/2021 20:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 09:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/05/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2021 21:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/05/2021 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 01:02

    Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

  • 10/05/2021 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2021 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 07:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/05/2021 07:47

    Emissão da Relação

  • 10/05/2021 07:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/04/2021 16:26

    Prazo em Curso

  • 16/04/2021 00:23

    Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

  • 15/04/2021 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2021 07:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/04/2021 07:14

    Emissão da Relação

  • 14/04/2021 10:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/04/2021 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 10:23

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 10:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/03/2021 11:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/03/2021 11:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/03/2021 07:47

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 08:48

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/03/2021 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2021 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 14:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/02/2021 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 06:31

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 17:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/02/2021 13:39

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2021 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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