08/08/2025 10:35

Juntada de tipo_de_documento
08/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:57

Certidão
30/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/07/2025 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:16

Certidão
28/07/2025 14:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/07/2025 14:16

Certidão
28/07/2025 14:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/07/2025 14:13

Certidão
28/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
25/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1415755-35.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerente: Prefeito(a) do Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Procuradora: Isabela de Oliveira Rosseto (OAB: 25343/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2024 - RIBAS DO RIO PARDO - NORMA QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE LIBRE FREESTYLE PARA PESSOAS COM DIABETES DE BAIXA RENDA - PROJETO DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

VÍCIO FORMAL - MATÉRIA ADMINISTRATIVA QUE ENVOLVE ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

A norma impugnada encontra-se em desconformidade com a Constituição Estadual, em decorrência da elaboração de lei pelo Poder Legislativo tratando de matéria administrativa envolvendo atribuição de órgãos públicos, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, impondo-se o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e concederam a medida cautelar pleiteada, nos termos do voto do Des.

Nélio Stábile, vencidos o Relator e os 3º, 4º, 6º, 8º e 10º Vogais.
24/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 17:05

Julgamento Virtual Finalizado
23/07/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 09:32

Acórdão Corrigido - Designado
22/07/2025 18:17

JV - Acórdão devolvido para correção - Designado
30/06/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 17:55

Incluído em pauta para 26/06/2025 05:55:44 local.
17/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/06/2025 14:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:44

Certidão
03/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:43

Certidão
06/05/2025 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/04/2025 07:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
19/03/2025 14:13

Expedição de Ofício.
19/03/2025 13:15

Processo Reativado
19/03/2025 07:44

Certidão
04/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/02/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/01/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 12:49

Certidão
30/01/2025 12:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/01/2025 12:44

Certidão
30/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:31

Certidão de Publicação - DJE
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 12:21

Remessa à Imprensa Oficial
28/01/2025 17:43

Julgamento Virtual Finalizado
28/01/2025 17:43

Não-Provimento
12/12/2024 06:14

Certidão de Publicação - DJE
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1415755-35.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerente: Prefeito(a) do Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Procuradora: Isabela de Oliveira Rosseto (OAB: 25343/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
11/12/2024 14:45

Incluído em pauta para 11/12/2024 02:45:28 local.
26/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/11/2024 14:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 13:03

Certidão
21/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:03

Certidão
31/10/2024 15:20

Certidão
31/10/2024 15:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/10/2024 07:02

Juntada de AR - Resultado Positivo
30/10/2024 21:51

Juntada de tipo_de_documento
30/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 22:47

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/10/2024 03:22

Certidão de Publicação - DJE
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1415755-35.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerente: Prefeito(a) do Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Por isso, determino a intimação da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, na pessoa de seu representante legal, para se pronunciar sobre a medida cautelar, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 517 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Após, com fundamento no § 2º do referido dispositivo legal, determino a intimação do Procurador-Geral do Município de Ribas do Rio Pardo, bem como da Procuradoria-Geral de Justiça, para, no prazo de três dias, manifestarem-se nos autos.
10/10/2024 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
09/10/2024 17:18

Expedição de Ofício.
09/10/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 17:12

Tutela Provisória
02/10/2024 15:52

Juntada de tipo_de_documento
02/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
16/09/2024 13:20

Certidão
16/09/2024 13:20

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/09/2024 01:56

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1415755-35.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerente: Prefeito(a) do Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2024 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
13/09/2024 13:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:00

Distribuído por sorteio
13/09/2024 12:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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