19/09/2025 13:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2025 13:17

Documento Digitalizado
19/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/09/2025 13:16

Transitado em Julgado em data
19/09/2025 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2025 12:18

Prazo em Curso
29/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:10

Recebidos os autos
13/06/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 02:26

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Matheus Boniatti Filho (OAB 26389/MS) Processo 0805584-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Gonçalves - Réu: Banco BMG S/A - Vista à parte autora para manifestar sobre o petitório de fls. 494/555.
19/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:16

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Matheus Boniatti Filho (OAB 26389/MS) Processo 0805584-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Gonçalves - Réu: Banco BMG S/A - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:05

Recebidos os autos
19/02/2025 14:05

Decisão ou Despacho
09/12/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Matheus Boniatti Filho (OAB 26389/MS) Processo 0805584-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Gonçalves - Réu: Banco BMG S/A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

No mesmo prazo acima, devem as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 105-106.
11/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 07:30

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Matheus Boniatti Filho (OAB 26389/MS) Processo 0805584-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Gonçalves - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação e documentos acostados às fls. 113-189.
16/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Matheus Boniatti Filho (OAB 26389/MS) Processo 0805584-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Gonçalves - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre o AR de fls. 20, com informação: "Mudou-se".
08/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:48

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Matheus Boniatti Filho (OAB 26389/MS) Processo 0805584-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Gonçalves - Réu: Banco BMG S/A - Fica a parte autora devidamente intimada da r. decisão de fls. 105/106.
26/09/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:35

Recebidos os autos
24/09/2024 20:35

Decisão ou Despacho
23/09/2024 20:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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