TJMS - 0808344-36.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MARIA RITA PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *53.***.*50-15

LUIZA HELENA PEREIRA VIEIRA

CPF *69.***.*62-04

Advogados

PATRICIA MARA DA SILVA

OAB: 8463/MS

CPF *82.***.*02-68

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *01.***.*71-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:09

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 10:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/08/2025 10:39

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2025 07:50

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 16:25

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 16:24

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2025 14:46

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2025 14:46

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2025 09:04

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    "

    Vistos.

    A parte inventariante requer o pagamento do débito de ITCD com o valor depositado nos autos.

    Dentre as atribuições cometidas ao inventariante, o CPC autoriza-o, em seu art. 619, III, a utilizar-se dos bens do espólio para pagamento das dívidas deste, sendo de todo razoável admitir-se que não venha a fazê-lo às suas expensas.

    Logo, há a necessidade de recursos para custeio de débitos, cujo pagamento deve ser arcado pelo espólio.

    Deste modo, considerando a informação de existência de valor depositado em subconta vinculada aos autos, com a juntada de novo boleto, autorizo, desde já, o pagamento da guia DAEMS referente ao ITCD com valores constantes na subconta vinculada aos autos, mediante compensação bancária.

    Intime-se a inventariante para juntar as guias, com data por vencer, comunicando da juntada ao Chefe de Cartório (67) 3317-3517, a fim de que a compensação ocorra em tempo oportuno.

    Após, abra-se vista às Fazendas Públicas Estaduais de Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 13/08/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 18:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 13:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/08/2025 13:40

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 13:29

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2025 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 18:36

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Mara da Silva (OAB 8463/MS) Processo 0808344-36.2014.8.12.0001 - Inventário - Invtante: MARIA RITA PEREIRA DE ALMEIDA, Luiza Helena Pereira Vieira -

    Vistos. À f. 557, a inventariante formulou pedido de pagamento da dívida de IPTU.

    Decido.

    Dentre as atribuições cometidas ao inventariante, o CPC autoriza-o, em seu art. 619, III , a utilizar-se dos bens do espólio para pagamento das dívidas deste, sendo de todo razoável admitir-se que não venha a fazê-lo às suas expensas.

    Logo, há a necessidade de recursos para custeio de débitos, cujo pagamento deve ser arcado pelo espólio.

    Deste modo, considerando a informação de existência de valor depositado em subconta vinculada aos autos, com a juntada de novo boleto, autorizo, desde já, o pagamento do IPTU com valores constantes na subconta vinculada aos autos, mediante compensação bancária.

    Intime-se a inventariante para juntar as guias, com data por vencer, comunicando da juntada ao Chefe de Cartório (67) 3317-3517, a fim de que a compensação ocorra em tempo oportuno.

    Após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/04/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 17:55

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 17:55

    Emissão da Relação

  • 24/04/2025 13:35

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2025 09:11

    Prazo em Curso

  • 22/04/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 18:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 07:47

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Mara da Silva (OAB 8463/MS) Processo 0808344-36.2014.8.12.0001 - Inventário - Invtante: MARIA RITA PEREIRA DE ALMEIDA, Luiza Helena Pereira Vieira -

    Vistos.

    Ao que parece, a inventariante pretende a quitação dos tributos de IPTU incidentes sobre dois imóveis (indicados nas f. 541-542).

    Defiro, em parte, o pedido para o pagamento do IPTU, às expensas do espólio, e mediante apresentação de prestação de contas no prazo de 10 dias.

    Não será possível, entretanto, o pagamento, pelo espólio, de débitos referentes ao imóvel que não pertence ao acervo, como no caso do bem descrito no item 2 do pedido ora analisado, uma vez que este ainda está registrado em nome da mãe do inventariado e das herdeiras, sendo estas, então, as responsáveis pelo tributo (e não o espólio).

    Portanto, fica autorizada a compensação, tão somente, em relação ao imóvel descrito no item 1.

    Verifique a serventia se há convênio do TJMS com a Fazenda Municipal para fins de eventual compensação na subconta vinculada ao processo, e, em havendo, promova-a, com urgência.

    Depois de quitado os débito, com a apresentação de prestação de contas, conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

    Intime-se.

  • 13/01/2025 21:51

    Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

  • 13/01/2025 13:50

    Prazo em Curso

  • 13/01/2025 13:50

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2025 13:49

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2025 13:49

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/01/2025 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/01/2025 14:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/01/2025 14:07

    Emissão da Relação

  • 09/01/2025 17:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2025 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Mara da Silva (OAB 8463/MS) Processo 0808344-36.2014.8.12.0001 - Inventário - Invtante: MARIA RITA PEREIRA DE ALMEIDA, Luiza Helena Pereira Vieira -

    Vistos. 1- Quanto ao pedido de ressarcimento de valores de f. 498, verifico que já deferido às fls. 420/421 e cumprido à f. 424. 2- A alienação de bens em processo de inventário é medida excepcional, somente podendo ser autorizada para pagamento de dívidas deixadas pelo espólio e/ou ITCD ou para conservação dos bens.

    Assim, caso a parte inventariante realmente pretenda a alienação do imóvel (matrícula nº 72.932), deverá justificar sua pretensão, trazendo aos autos demonstrativo pormenorizado dos débitos, a fim de que se possa examinar a viabilidade de sua pretensão. 3- Determino a avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 260.305, 1ª CRI, desta Comarca (fls. 211/213).

    Expeça-se o competente mandado de avaliação.

    Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes e abra-se vista à Fazenda Pública. Às providências.

  • 26/09/2024 21:53

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 09:17

    Emissão da Relação

  • 13/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2024 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2024 17:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/04/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 14:33

    Prazo em Curso

  • 09/02/2024 14:33

    Documento Digitalizado

  • 06/02/2024 21:26

    Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/02/2024 17:43

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2024 17:43

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2024 16:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/02/2024 15:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2024 15:24

    Emissão da Relação

  • 05/02/2024 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2024 15:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/02/2024 18:19

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 16:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/01/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:28

    Prazo em Curso

  • 17/01/2024 16:27

    Documento Digitalizado

  • 16/01/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

  • 09/01/2024 15:17

    Documento Digitalizado

  • 09/01/2024 15:17

    Documento Digitalizado

  • 09/01/2024 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/01/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/01/2024 17:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/01/2024 17:26

    Emissão da Relação

  • 08/01/2024 17:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2024 17:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/01/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 19:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/12/2023 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 19:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/12/2023 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 17:21

    Autos preparados para expedição

  • 11/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 17:31

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2023 17:31

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2023 18:39

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2023 18:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2023 18:39

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2023 18:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2023 15:25

    Prazo em Curso

  • 10/03/2023 20:40

    Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2023 16:02

    Emissão da Relação

  • 09/03/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 13:53

    Expedição de Alvará.

  • 24/02/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2023 18:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/02/2023 17:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 13:20

    Prazo em Curso

  • 09/01/2023 13:19

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2022 20:59

    Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

  • 12/12/2022 18:16

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2022 18:16

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2022 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/12/2022 13:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/12/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/12/2022 18:12

    Autos preparados para expedição

  • 08/12/2022 18:07

    Emissão da Relação

  • 05/12/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 09:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/12/2022 09:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/11/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:14

    Autos preparados para expedição

  • 22/07/2022 17:50

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2022 17:34

    Prazo em Curso

  • 12/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 17:36

    Prazo em Curso

  • 15/06/2022 17:36

    Documento Digitalizado

  • 15/06/2022 17:35

    Documento Digitalizado

  • 09/06/2022 13:58

    Documento Digitalizado

  • 08/06/2022 16:25

    Documento Digitalizado

  • 08/06/2022 16:25

    Documento Digitalizado

  • 08/06/2022 16:25

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2022 20:44

    Publicado ato_publicado em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 15:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/06/2022 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/06/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2022 16:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2022 16:18

    Emissão da Relação

  • 03/06/2022 18:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2022 18:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/05/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 20:56

    Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/05/2022 18:13

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2022 18:12

    Emissão da Relação

  • 23/05/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/05/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 20:48

    Publicado ato_publicado em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 15:32

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2022 15:32

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2022 15:32

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2022 16:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/05/2022 16:07

    Emissão da Relação

  • 10/05/2022 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/05/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 20:38

    Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

  • 09/05/2022 17:17

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2022 17:17

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/05/2022 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/05/2022 14:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/05/2022 14:50

    Emissão da Relação

  • 06/05/2022 11:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2022 11:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/05/2022 20:43

    Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/05/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 17:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/05/2022 17:54

    Emissão da Relação

  • 04/05/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:20

    Processo Desarquivado

  • 15/11/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/06/2021 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2020 15:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/10/2020 18:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2020.

  • 01/10/2020 09:18

    Publicado ato_publicado em 01/10/2020.

  • 01/10/2020 09:18

    Publicado ato_publicado em 01/10/2020.

  • 30/09/2020 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2020 18:10

    Emissão da Relação

  • 28/09/2020 15:19

    Expedição de Alvará.

  • 25/09/2020 19:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/09/2020 10:10

    Autos preparados para expedição

  • 18/09/2020 22:56

    Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 22:56

    Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2020 17:06

    Emissão da Relação

  • 28/08/2020 15:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 18:08

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2020 18:25

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2020 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 05:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 13:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/08/2019 13:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2019.

  • 21/08/2019 18:06

    Prazo em Curso

  • 21/08/2019 10:03

    Publicado ato_publicado em 21/08/2019.

  • 20/08/2019 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2019 18:00

    Emissão da Relação

  • 15/08/2019 22:17

    Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

  • 15/08/2019 14:31

    Expedição de Alvará.

  • 15/08/2019 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2019 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2019 18:40

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2019 18:39

    Emissão da Relação

  • 14/08/2019 17:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2019 17:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/08/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 22:09

    Publicado ato_publicado em 28/02/2019.

  • 28/02/2019 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 13:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2019 14:49

    Emissão da Relação

  • 26/02/2019 14:06

    Expedição de Alvará.

  • 26/02/2019 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/02/2019 12:29

    Emissão da Relação

  • 25/02/2019 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2019 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2019 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 18:13

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 17:30

    Prazo em Curso

  • 01/11/2018 12:20

    Emissão da Relação

  • 31/10/2018 14:46

    Expedição de Alvará.

  • 25/10/2018 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/10/2018 11:17

    Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

  • 09/10/2018 12:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/10/2018 14:11

    Autos preparados para expedição

  • 08/10/2018 14:09

    Emissão da Relação

  • 28/09/2018 16:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2018 16:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 23:15

    Publicado ato_publicado em 18/09/2018.

  • 18/09/2018 13:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2018 14:40

    Emissão da Relação

  • 12/09/2018 16:38

    Expedição de Alvará.

  • 11/09/2018 21:47

    Publicado ato_publicado em 11/09/2018.

  • 11/09/2018 18:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2018 13:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2018 17:10

    Autos preparados para expedição

  • 10/09/2018 17:06

    Emissão da Relação

  • 10/09/2018 14:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2018 12:44

    Despacho Saneador

  • 14/08/2018 17:03

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 21:50

    Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

  • 20/07/2018 12:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2018 14:42

    Emissão da Relação

  • 17/07/2018 14:42

    Expedição de Alvará.

  • 16/07/2018 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2018 21:33

    Publicado ato_publicado em 10/07/2018.

  • 10/07/2018 12:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/07/2018 14:50

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2018 14:50

    Emissão da Relação

  • 03/07/2018 15:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2018 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 13:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/05/2018 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 13:48

    Prazo em Curso

  • 30/10/2017 22:27

    Publicado ato_publicado em 30/10/2017.

  • 30/10/2017 12:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/10/2017 14:11

    Emissão da Relação

  • 19/10/2017 19:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2017 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 18:09

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 18:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2017.

  • 09/10/2017 18:04

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2017 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2017 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/09/2017 13:49

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2017 18:45

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2017 21:38

    Publicado ato_publicado em 28/04/2017.

  • 28/04/2017 13:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/04/2017 14:09

    Emissão da Relação

  • 25/04/2017 15:17

    Expedição de Alvará.

  • 20/04/2017 18:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/04/2017 14:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/04/2017 20:24

    Publicado ato_publicado em 10/04/2017.

  • 10/04/2017 12:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2017 12:30

    Emissão da Relação

  • 31/03/2017 14:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2017 14:19

    Despacho Saneador

  • 15/03/2017 17:46

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 17:40

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2017 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2016 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2015 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2015 16:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/10/2015 15:57

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2015 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2015 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2015 16:25

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2015 14:23

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2015 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2015 14:15

    Processo Desarquivado

  • 21/04/2015 05:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2014 16:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/12/2014 16:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2014.

  • 02/12/2014 13:44

    Prazo em Curso

  • 02/12/2014 12:21

    Publicado ato_publicado em 02/12/2014.

  • 27/11/2014 18:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/11/2014 15:48

    Emissão da Relação

  • 24/11/2014 09:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/11/2014 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2014 14:39

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2014 16:32

    Prazo em Curso

  • 06/11/2014 12:37

    Publicado ato_publicado em 06/11/2014.

  • 04/11/2014 15:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/10/2014 17:33

    Emissão da Relação

  • 30/10/2014 13:40

    Publicado ato_publicado em 30/10/2014.

  • 23/10/2014 15:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/10/2014 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2014 13:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2014 17:10

    Emissão da Relação

  • 17/10/2014 17:09

    Autos preparados para expedição

  • 07/10/2014 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2014 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2014 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2014 10:38

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2014 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2014 18:45

    Prazo em Curso

  • 15/04/2014 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2014 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/04/2014 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2014 10:33

    Prazo em Curso

  • 01/04/2014 08:41

    Publicado ato_publicado em 01/04/2014.

  • 31/03/2014 08:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/03/2014 16:27

    Emissão da Relação

  • 19/03/2014 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2014 14:58

    Despacho Saneador

  • 19/03/2014 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 09:13

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 19/03/2014 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2014 16:06

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2014

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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