14/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852830-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Elaine Saturnino Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1132, DO STJ - DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO "AUSENTE" - MOTIVO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA DO DEVEDOR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Na hipótese, há comprovação da mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre partes, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido devolvido pelo motivo "ausente".

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:48

Não-Provimento
06/06/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:18

Inclusão em pauta
03/06/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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