TJMS - 0803989-63.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SCHULA E PEREIRA LTDA

CNPJ: 28.931.966/0001-61

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA ALVES NASCIMENTO

CPF *86.***.*90-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 06:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 06:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/08/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0803989-63.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da r. sentença das páginas 108/109:...Vstos, etc...,Com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora no prazo legal, impossibilitando o andamento do feito.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2024 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 20:48

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 20:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2024 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 20:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/07/2024 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2024 10:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0803989-63.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação do r. despacho da página 104:...Vistos, etc...INDEFIRO o pedido de página 103, de realização de citação da parte executada por via SITRA, por falta de amparo legal.

    Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

    Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

    Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

    Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 02 (dois) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

    Cumpra-se.

  • 17/07/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 20:52

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 14:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/06/2024 10:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/06/2024 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/05/2024 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 07:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0803989-63.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "INDEFIRO o pedido de página 90, de busca de endereço e expedição de ofícios, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada, devendo a parte exequente indicar o endereço da parte executada (artigo 14, § 1º, inciso I).

    INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    Ressalto ainda que não serão aceitos novos pedidos de busca de endereço e dilação de prazo, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

    Cumpra-se. ".

  • 19/02/2024 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0803989-63.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte exequente para no prazo de cinco dias manfiestar sobre a certidão d(a) Oficial(a) de Justiça da página 87 sob pena de extinção

  • 16/01/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 18:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 13:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 17:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0803989-63.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Fica a parte requerente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, requerendo o que de direito.

  • 23/02/2023 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 14:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 06:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 08:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2022 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 08:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/08/2022 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 17:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/07/2022 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2022 17:25

    INCONSISTENTE

  • 29/07/2022 11:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2022 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2022 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2022 10:52

    INCONSISTENTE

  • 15/04/2022 21:31

    Recebidos os autos

  • 15/04/2022 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2022 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 07:40

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2022 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2022 12:47

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 14:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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