TJMS - 1408203-87.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2023 12:33
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2023 12:33
Baixa Definitiva
-
19/05/2023 12:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/03/2023 17:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 18:51
Recebidos os autos
-
22/03/2023 18:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/03/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 16:18
Expedição de Ofício.
-
28/02/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2023 22:50
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 15:23
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 02:38
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade nº 1408203-87.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Réu: Presidente da Câmara Legislativa do Município de Camapuã Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Autor: Município de Camapuã Proc.
Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N.º 2.270/2022 DE CAMAPUÃ QUE POSTERGA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS - DISPOSITIVO QUE PERMITE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A LIBERAÇÃO DE RECURSOS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR DE MODO GERAL SOBRE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO IMPUGNADO QUE VAI DE ENCONTRO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Verificando-se que o dispositivo da lei municipal impugnado desrespeita a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos com a Administração Pública, mostra-se eivado de inconstitucionalidade formal o texto dele decorrente.
O artigo da legislação do Município que regulamenta a celebração de convênio entre o Executivo Municipal e a Sociedade de Proteção aos Idosos da localidade não pode estender o prazo para apresentação de certidões de regularidade de tributos e dívida ativa para depois do recebimento de recursos se as legislações federal e municipal dispõem de modo contrário, ou seja, fixando a entrega das certidões como condição para a contratação, sob pena de inconstitucionalidade material.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, julgaram procedente a ação, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Paschoal Carmello Leandro, Fernando Mauro Moreira Marinho e Vladimir Abreu da Silva. -
16/02/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 13:08
Julgado procedente o pedido
-
16/02/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 18:11
Conclusos para julgamento
-
15/02/2023 18:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/02/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 13:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/02/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 12:45
Inclusão em Pauta
-
18/01/2023 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2023 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 12:17
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 15:36
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 16:58
Processo Reativado
-
07/11/2022 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 16:09
Recebidos os autos
-
17/10/2022 16:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/10/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2022 12:48
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2022 22:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 02:21
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 09:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
06/10/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/10/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
27/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2022 12:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/09/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 16:24
Inclusão em Pauta
-
06/09/2022 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2022 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 16:57
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 16:53
Recebidos os autos
-
22/08/2022 16:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/08/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 16:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 20:52
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2022 01:02
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2022 00:55
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 22:23
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 02:53
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2022 14:04
Expedição de Ofício.
-
22/06/2022 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/06/2022 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 00:22
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2022 19:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2022 19:29
Concedida a Medida Liminar
-
21/06/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 16:35
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 16:35
Distribuído por sorteio
-
20/06/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2022
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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