19/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842002-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Apelada: Janaina Gonçalves dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC.

IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PREMISSA EQUIVOCADA - PARTE QUE DEIXOU DE PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA - HIPÓTESE DO ART. 485, INC.

III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 485, §1º DO CPC - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Embora tenha sido utilizado como fundamento a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pautado na ausência de citação, nota-se que o ato que teria desencadeado a não promoção da citação foi a ausência de recolhimento das custas para esta diligência, o que importaria em abandono do processo pela parte.

A desídia da parte em não promover os atos e as diligências que lhe incumbe é situação que se amolda, especificamente, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC e, por isto, exige intimação pessoal da parte.

A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º, do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:30

Provimento
11/04/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842002-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Apelada: Janaina Gonçalves dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:38

Inclusão em pauta
26/03/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842002-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) Apelada: Janaina Gonçalves dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 08:25

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 08:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810092-51.2024.8.12.0002

Carolina Duarte Figueira

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Vitor Arthur Pastre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0810517-86.2021.8.12.0001

Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoo...

Ariana de Sena Brandao

Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0814972-41.2014.8.12.0001

Itau Unibanco S.A.

Maria Marluce Honorio Felix ME

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2020 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0860126-67.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Roseli Rodrigues

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0802623-91.2024.8.12.0021

Jose Ovidio de Oliveira Correia

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 08:05

Exibir Processo