11/06/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:30

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 16:30

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 06:22

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811994-42.2024.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/ms - Despacho de fl. 248 "...I.

Nos termos do disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias.

II.

Caso arguidas preliminares em contrarrazões à apelação, intime-se o apelante para se manifestar sobre as mesmas.

III.

Após, ao Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de praxe.

I-se."
17/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:46

Recebidos os autos
14/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811994-42.2024.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/ms - Decisão de fls. 235-236 "...Outrossim, no dispositivo da sentença constou a condenação do "requerido Município de Campo Grande/MS a realizar a promoção horizontal e vertical de acordo com o tempo de serviço, a contar da data de 31.12.2022, da carreira de Medicina e Odontologia do quadro de pessoal do Município de Campo Grande, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal nº 377/2020 (...)".

De fato, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos opostos em razão da verificação da existência de erro material no dispositivo, o qual passa a ser o seguinte: "Diante do exposto, fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido Município de Campo Grande/MS a realizar o reposicionamento horizontal, a contar da data de 31.12.2022, da carreira dos Médicos do quadro de pessoal do Município de Campo Grande, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal nº 377/2020, bem como, para que realize a divulgação da lista de antiguidade de Médico 12h e Médico 20h, nos termos da inicial." No mais, permanece a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se"
20/01/2025 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:11

Recebidos os autos
14/01/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:11

Homologada a Transação
29/10/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811994-42.2024.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul - Sinmed/ms - Sentença de fls. 197-210 "...Diante do exposto, fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido Município de Campo Grande/MS a realizar a promoção horizontal e vertical de acordo com o tempo de serviço, a contar da data de 31.12.2022, da carreira de Medicina e Odontologia do quadro de pessoal do Município de Campo Grande, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal nº 377/2020, bem como, para que realize a divulgação da lista de antiguidade de Médico 12h e Médico 20h, nos termos da inicial.

O direito à concessão da promoção funcional horizontal e/ou vertical deverá ser objeto de liquidação de sentença individual pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), cabendo ao interessado demonstrar que cumpriu os requisitos legais que lhe cabiam previstos na Lei Complementar Municipal nº 377/2020 e de acordo com o cronograma estabelecido, não teve a progressão horizontal e/ou vertical devidamente implementada pelo requerido no prazo legal e não propôs ação individual sobre o tema ou pediu a respectiva suspensão no prazo previsto no art. 104 do CDC, com a ressalva de não se aplicam, para fins de concessão das promoções funcionais indicadas, as limitações referentes ao gasto de pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 nem o princípio da reserva do possível.

Os efeitos desta sentença não beneficiarão os substituídos que houverem promovido ação individual e não tiverem solicitado a suspensão daquele feito no prazo legal (art. 104 do CDC).

Sem custas, pois o requerido é isento da taxa judiciária (art. 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009).

Sem honorários advocatícios, uma vez que inexistente má-fé do requerido na hipótese, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).4 Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao TJMS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
13/09/2024 23:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:07

Recebidos os autos
12/09/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:06

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 18:13

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:32

Recebidos os autos
13/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 08:40

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:13

Recebidos os autos
16/04/2024 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:48

Recebidos os autos
26/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:52

Retificação de Classe Processual
15/03/2024 16:26

Recebidos os autos
15/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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