01/11/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Abou Ghattas (OAB 9831/MS), Olavo Abilio Rodrigues (OAB 24206/MS), Joeder Leonardo Vargas (OAB 27226/MS) Processo 0901670-96.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ré: Maria Izaltina Afonco Da Silva Fagundes - A acusada Maria Izaltina Afonco Da Silva Fagundes aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (termo de audiência de p. 35/36).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes juntados às p. 37/62.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:41

Recebidos os autos
02/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2024 21:09

Recebidos os autos
29/08/2024 21:09

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
20/08/2024 17:14

Conclusos para julgamento
20/08/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:48

Homologada a Transação
09/02/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/02/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:24

INCONSISTENTE
25/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:50

Juntada de Mandado
07/12/2023 14:27

Recebidos os autos
07/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:35

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:31

Recebidos os autos
04/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:22

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 16:35

Recebidos os autos
01/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 01:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
22/09/2023 07:35

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:04

INCONSISTENTE
20/06/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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