16/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802649-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fundo de Invest. em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelada: Elidiane Ferreira de Ávila EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEVOLUÇÃO DA AR PELO MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação relacionada à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento na inadimplência do adquirente fiduciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a sentença de extinção, sem resolução de mérito, de Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A comprovação da mora, para fins de instrução da Ação de Busca e Apreensão, pode ser feita "por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º, da Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969).

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:53

Provimento
14/05/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802649-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Fundo de Invest. em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelada: Elidiane Ferreira de Ávila Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:35

Inclusão em pauta
12/05/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 12:51

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 12:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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