22/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:30

Apensado ao processo numero do processo
16/12/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:27

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:23

Recebidos os autos
22/11/2024 04:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0822234-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ramos Carvalhaes Forlano - Sentença:

Vistos.

Tendo em vista que a parte autora/exequente não deu andamento ao processo, julgo, por sentença, extinto o feito, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 51, “caput”, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/10/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0822234-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ramos Carvalhaes Forlano - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
18/09/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:22

Recebidos os autos
17/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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