09/09/2025 17:54

Prazo em Curso
01/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2025 14:57

Emissão da Relação
18/08/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 15:10

Processo saneado
14/08/2025 15:31

Expedição de NULL.
14/05/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 22:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:18

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/04/2025 04:02:47, 6ª Vara do Juizado Especial -.
29/04/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS) Processo 0843745-47.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Kelly Aparecida Pacheco Barea - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/02/2025 22:03

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 14:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/02/2025 13:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 13:29

Emissão da Relação
20/02/2025 07:29

Autos preparados para expedição
20/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 29/04/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/02/2025 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/12/2024 09:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/12/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS) Processo 0843745-47.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Kelly Aparecida Pacheco Barea - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/12/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 13:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2024 13:33

Emissão da Relação
22/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
21/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 05:16:22, 6ª Vara do Juizado Especial -.
21/11/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 08:25

Prazo em Curso
14/10/2024 13:53

Prazo em Curso
10/10/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS) Processo 0843745-47.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Kelly Aparecida Pacheco Barea - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/10/2024 14:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 14:49

Emissão da Relação
08/10/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/10/2024 08:56

Prazo em Curso
27/09/2024 10:11

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS) Processo 0843745-47.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Kelly Aparecida Pacheco Barea - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
26/09/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 08:33

Emissão da Relação
24/09/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/09/2024 12:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 12:17

Emissão da Relação
24/09/2024 12:05

Expedição de Carta.
24/09/2024 12:05

Expedição de Carta.
24/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:59

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/09/2024 10:42

Autos preparados para expedição
20/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/09/2024 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 13:50

Tutela Provisória
18/09/2024 18:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/09/2024 17:56

Redistribuição de Processo - Saída
18/09/2024 17:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
17/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 17:04

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS) Processo 0843745-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kelly Aparecida Pacheco Barea - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.
13/09/2024 22:33

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 11:36

Emissão da Relação
13/08/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 14:44

Declarada incompetência
29/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
26/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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