11/12/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:52

Expedição de Ofício.
11/12/2024 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:31

INCONSISTENTE
13/11/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415837-66.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) Agravado: Doreto Engenharia Ltda - Epp Advogada: Tatiana Ribeiro Stragliotto (OAB: 15233/MS) Advogada: Francieli Soares Nascimento Kusiak (OAB: 23865/MS) Agravado: Ademir Doreto Agravado: Dioneia Oliveira Doreto EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRECEDENTES - STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A penhora pode recair sobre eventuais direitos que o devedor fiduciante detenha em virtude de contrato de alienação fiduciária, nos termos do disposto no art. 835, XII, do CPC.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é forte no sentido de que não há necessidade de anuência do credor fiduciário, porquanto afirma que "a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado".

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:14

Expedição de Ofício.
11/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415837-66.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) Agravado: Doreto Engenharia Ltda - Epp Advogada: Tatiana Ribeiro Stragliotto (OAB: 15233/MS) Advogada: Francieli Soares Nascimento Kusiak (OAB: 23865/MS) Agravado: Ademir Doreto Agravado: Dioneia Oliveira Doreto Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2024 07:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415837-66.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) Agravado: Doreto Engenharia Ltda - Epp Advogada: Tatiana Ribeiro Stragliotto (OAB: 15233/MS) Advogada: Francieli Soares Nascimento Kusiak (OAB: 23865/MS) Agravado: Ademir Doreto Agravado: Dioneia Oliveira Doreto Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/09/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415837-66.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) Agravado: Doreto Engenharia Ltda - Epp Advogada: Tatiana Ribeiro Stragliotto (OAB: 15233/MS) Advogada: Francieli Soares Nascimento Kusiak (OAB: 23865/MS) Agravado: Ademir Doreto Agravado: Dioneia Oliveira Doreto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:00

Distribuído por sorteio
16/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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