TJMS - 0821516-57.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 15:53
Arquivado Definitivamente
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22/07/2025 15:19
Transitado em Julgado em data
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03/07/2025 23:47
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/06/2025 12:27
Expedição de tipo de documento.
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23/06/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 07:09
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821516-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Paes de Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marina Paes de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe F de 22/02/2020 (f. 07) a 09/2020 (princípio da congruência – f. 265), inclusive sobre os reflexos no Ad.
Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08).
Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração e implementação da promoção horizontal para a classe F (f. 08), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 15), inclusive para todos os fins funcionais.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marina Paes de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
19/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 15:06
Recebidos os autos
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11/06/2025 15:06
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 15:06
Homologada a Transação
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05/06/2025 18:54
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2025 01:33
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 18:35
Remetidos os Autos para destino.
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30/04/2025 20:27
Recebidos os autos
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30/04/2025 20:27
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 09:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/04/2025 17:35
Juntada de Petição de tipo
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13/04/2025 02:55
Expedição de tipo de documento.
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03/04/2025 13:45
Expedição de tipo de documento.
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03/04/2025 13:44
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 14:47
Juntada de Petição de tipo
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01/03/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
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01/03/2025 02:27
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/02/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:43
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 14:42
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 14:36
Juntada de Petição de tipo
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08/01/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 17:00
de Conciliação
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19/12/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 08:36
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821516-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Paes de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
22/10/2024 22:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/10/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 13:15
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 13:05
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 15:11
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 15:08
de Instrução e Julgamento
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07/10/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 19:52
Recebidos os autos
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04/10/2024 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/10/2024 14:40
Juntada de Petição de tipo
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20/09/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821516-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Paes de Souza - Intimação do despacho de p. 267: "[...] Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção." -
18/09/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/09/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 19:10
Recebidos os autos
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11/09/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 14:57
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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