08/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: I - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente à restituição aos Autores dos valores gastos com a entrada na compra do automóvel subtraído (R$ 31.000,00) e os valores comprovadamente pagos no financiamento do veículo firmado junto à financeira, com a incidência de correção monetária e juros de mora, ambos a contar do respectivo desembolso, o que deverá ser apurado em liquidação, mediante a juntada dos documentos pertinentes ficando tal indenização, contudo, limitada ao valor do veículo indicado na tabela Fipe na época da subtração, acrescido, desde tal data de monetária e juros de mora (Súm. 54/STJ)no importe de R$ 5.934,00 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais).

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada um dos autores no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) - A correção monetária a partir do arbitramento será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios a partir da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

III - Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% e o requerido ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação, ficando suspensa a cobrança em relação aos requerentes porque são beneficiários da justiça gratuita (fl. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
23/05/2025 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:17

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202/MS) Processo 0808610-05.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denielle Fuzer Gonçalves, Gabriel Fuzer Gonçalves Barbosa - Réu: SDB Comercio de Alimentos Ltda - I - Indefiro o requerimento da parte demandada de desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora às f. 141/151, eis que a regra do art. 434 do CPC não é absoluta.

Admite mitigação mesmo fora dos casos do art. 435, desde que respeitado o contraditório e não haja má-fé da parte que o apresenta intempestivamente.

Nesse sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Conforme entendimento exarado pelo STJ, é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que seja observado o contraditório e não haja a comprovação da má-fé, conforme artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015.

II - No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida.

Sentença reformada (TJMS.

Apelação Cível n. 0804217-29.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 27/02/2020, p: 02/03/2020).

II - Procedam-se as devidas anotações, junto ao SAJ, conforme informações de f. 162/163.

III - Após, declaro encerrada instrução e determino a intimação das partes para apresentação de suas razões finais escritas, no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se com a parte autora.
28/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:20

Recebidos os autos
07/01/2025 16:20

Decisão ou Despacho
11/11/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202/MS) Processo 0808610-05.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denielle Fuzer Gonçalves, Gabriel Fuzer Gonçalves Barbosa - Réu: SDB Comercio de Alimentos Ltda - Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca da petição de f. 156/157.
17/09/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 18:04

Recebidos os autos
08/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:50

Recebidos os autos
11/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 07:05

Decorrido prazo de parte
08/04/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:56

Recebidos os autos
28/02/2024 14:56

Decisão ou Despacho
27/02/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 15:04

Decorrido prazo de parte
20/02/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 15:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 15:34

de Conciliação
20/10/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:09

de Instrução e Julgamento
25/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:18

Recebidos os autos
20/09/2023 17:18

Decisão ou Despacho
20/09/2023 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:03

Recebidos os autos
23/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 13:27

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2023 13:27

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2023 13:27

Recebidos os autos
17/08/2023 16:19

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2023 14:20

Recebidos os autos
17/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 06:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 06:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 06:23

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 06:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 06:22

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800404-31.2021.8.12.0015

Evanilda Rodrigues

Municipio de Miranda

Advogado: Joseane Kador Balestrim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2021 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0863346-73.2023.8.12.0001

Rosilene Freitas Gardino

Equatorial Previdencia Complementar

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0809545-17.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Cleia Segantin dos Santos

Advogado: Wilson Silva Anario

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0809545-17.2020.8.12.0110

Cleia Segantin dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2020 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0800927-57.2024.8.12.0041

Du Porco Industria e Comercio de Carnes ...

M. P. Providelo

Advogado: Joao Anselmo Antunes Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 15:00

Exibir Processo