18/09/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:44

Emissão da Relação
17/09/2025 10:37

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 17:31

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/09/2025 17:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:33

Prazo em Curso
03/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 12:23

Prazo em Curso
31/03/2025 03:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0809545-17.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleia Segantin dos Santos - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
21/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:26

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 17:24

Emissão da Relação
20/03/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 17:43

Autos preparados para expedição
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 14:45

Prazo em Curso
27/02/2025 03:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0809545-17.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleia Segantin dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 21:59

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 06:54

Autos preparados para expedição
13/02/2025 06:48

Emissão da Relação
20/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:18

Registro de Sentença
20/01/2025 14:18

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
20/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:32

Prazo em Curso
07/10/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 14:05

Emissão da Relação
03/10/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
02/10/2024 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 03:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:10

Autos preparados para expedição
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0809545-17.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleia Segantin dos Santos - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, cumulado com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de CLEIA SEGATIN DOS SANTOS, diante do acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora: (i) as diferenças financeiras expostas pelo Ente Público Municipal de maio, junho e outubro de 2017 e março e maio de 2018 (fls. 441-442); reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte requerente: (ii) a diferença monetária do incentivo adicional estadual de maio de 2016 até abril de 2017, que deve observar atentamente a Lei Estadual n. 4.841/2016, com: (a) o padrão econômico de 34,09% do salário mínimo vigente na época até dezembro de 2016 e (b) o padrão econômico de 40% do salário mínimo vigente na época de janeiro de 2017 até abril de 2017.

Determinar, tendo em vista o acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS e o determinado jurisprudencialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219, que no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença de Mérito, o Ente Público Municipal apresente novos cálculos atualizados, considerando os padrões financeiros supratranscritos como efetivamente devidos para a parte autora.

Transcorrido o prazo processual sem a manifestação lícita da parte requerida, em idêntico prazo processual, a parte autora deverá apresentar os cálculos atualizados, observando os padrões financeiros do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, os termos justos da coisa julgada material, assim como os limites financeiros desta Sentença. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/09/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 07:01

Emissão da Relação
04/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:25

Registro de Sentença
04/09/2024 13:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/09/2024 10:53

Expedição de NULL.
27/05/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2024 16:35

Conclusos para decisão
24/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:47

Prazo em Curso
30/11/2023 21:35

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 17:36

Emissão da Relação
27/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:53

Prazo em Curso
08/10/2023 00:32

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:03

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2023 09:03

Evolução da Classe Processual
26/09/2023 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:49

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:47

Processo Reativado
25/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:24

Prazo em Curso
24/07/2023 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 00:50

Expedição de Certidão.
04/07/2023 04:41

Prazo em Curso
03/07/2023 21:22

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
30/06/2023 17:18

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2023 17:14

Emissão da Relação
30/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:48

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/06/2023 16:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/06/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2022 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2022 11:14

Prazo em Curso
08/06/2022 21:26

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.
08/06/2022 09:05

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2022 09:04

Emissão da Relação
07/06/2022 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2022 18:10

Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2022 11:07

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:50

Expedição de Certidão.
17/05/2022 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2022 11:31

Prazo em Curso
08/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
02/05/2022 08:52

Prazo em Curso
29/04/2022 21:29

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.
28/04/2022 17:42

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2022 16:00

Emissão da Relação
08/04/2022 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2022 10:55

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:55

Registro de Sentença
08/04/2022 10:55

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2022 14:26

Expedição de NULL.
30/08/2021 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2021 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:07

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2021 02:48

Expedição de Certidão.
12/07/2021 15:42

Expedição de Certidão.
12/07/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 15:17

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.
27/05/2021 13:48

Prazo em Curso
27/05/2021 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2021 13:46

Emissão da Relação
27/05/2021 12:22

Expedição de Certidão.
27/05/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2021 16:37

Expedição de Certidão.
21/05/2021 16:37

Registro de Sentença
21/05/2021 16:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
19/05/2021 15:08

Expedição de NULL.
14/01/2021 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2020 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2020 08:15

Documento Digitalizado
05/11/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 08:44

Autos preparados para expedição
04/11/2020 20:37

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2020 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2020 16:06

Prazo em Curso
09/10/2020 00:12

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.
09/10/2020 00:12

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.
08/10/2020 12:15

Emissão da Relação
08/10/2020 12:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2020 10:56

Juntada de Petição de contestação
31/08/2020 07:30

Documento Digitalizado
16/06/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 21:10

Informação do Sistema
10/06/2020 21:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/06/2020 20:02

Conclusos para despacho
10/06/2020 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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