31/03/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:33

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 14:33

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 20:09

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 19:23

Recebidos os autos
27/02/2025 19:23

Decisão ou Despacho
26/02/2025 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0821833-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2020 a 06/2024 (fls.26/72 e planilha de fls. 73/74).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(........) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/01/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:54

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:54

Homologada a Transação
15/01/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:26

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 17:55

Recebidos os autos
13/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821833-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
29/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821833-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michely Cristina Silva Cacho Gonçalves - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 85, a seguir transcrito: Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC.

Prazo 5 dias.
18/09/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:03

Recebidos os autos
16/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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