22/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 16:02

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:32

Inclusão em Pauta
15/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 11:38

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:55

Prazo em Curso
09/09/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811079-90.2024.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Juliana Roberta Alvares Advogada: Camila de Jesus Oliveira (OAB: 75011/BA) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 81-83 do sequencial 50002, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
08/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 17:23

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2025 16:52

Certidão
06/08/2025 15:24

Prazo em Curso
06/08/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811079-90.2024.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Juliana Roberta Alvares Advogada: Camila de Jesus Oliveira (OAB: 75011/BA) Ao recorrido para apresentar resposta
05/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:14

Processo Dependente Iniciado
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811079-90.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Juliana Roberta Alvares Advogada: Camila de Jesus Oliveira (OAB: 75011/BA) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
23/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811079-90.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Juliana Roberta Alvares Advogada: Camila de Jesus Oliveira (OAB: 75011/BA) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811079-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Juliana Roberta Alvares Advogada: Camila de Jesus Oliveira (OAB: 75011/BA) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Visa o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 421 e 927, do CPC, dos Recursos especiais 1.061.530/RS e 1.821.182/RS, da Resolução n.º 1.064, de 05.12.85 do Conselho Monetário Nacional, objetivando cumprir o requisito necessário à interposição de recurso aos Tribunal Superiores, nos termos do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso rejeitado.

Dispositivos relevantes: Art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante: Embargos de Declaração Cível n. 0800676-68.2021.8.12.0033; Embargos de Declaração Cível n. 1411749-53.2022.8.12.0000.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811079-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Juliana Roberta Alvares Advogada: Camila de Jesus Oliveira (OAB: 75011/BA) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811079-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Juliana Roberta Alvares Advogada: Camila de Jesus Oliveira (OAB: 75011/BA) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA.

MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA IRRISÓRIOS - SENTENÇA QUE FIXOU COM BASE NO VALOR DA CAUSA - VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste (i) em saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se o contrato firmado entre as partes possui juros abusivos; (iii) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

Portanto, não se configura cerceamento de defesa quando o feito está apto a julgamento. 4.

Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos. 6.

O percentual a ser arbitrado a título de honorários não pode deixar de considerar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 2º, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Recursos Especiais 1.061.530/RS, 1.112.880/PR.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811079-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Juliana Roberta Alvares Advogada: Camila de Jesus Oliveira (OAB: 75011/BA) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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